Rescisão Judicial de Contrato Administrativo em Notícias

O contrato administrativo deve ser fiscalizado, pari passu , pela Administração Pública, que designará um representante... Fonte: http://jus.com.br/artigos/460/rescisao-de-contrato-administrativo... O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento

Estão abertas, de hoje (9/06) até sexta-feira (11/06), as inscrições para o curso Melhores Práticas em Contratos Administrativos Capacitação de Gestores e Fiscais, que acontecerá na Academia Judicial... O objetivo é permitir que, ao final, os participantes tenham condições de: compreender aspectos teóricos e práticos do contrato administrativo; identificar suas atribuições e responsabilidades, bem como... O curso é destinado especificamente aos servidores que atuam na área de contratos administrativos do Judiciário

Inexecução do Contrato Administrativo A inexecução ou inadimplência do contrato administrativo acontece quando uma das partes descumpre cláusulas do contrato celebrado... e judicial... A judicial normalmente é requerida pelo contratado, quando haja inadimplemento pela Administração, já que ele não pode paralisar a execução do contrato nem fazer a rescisão unilateral

Tal impossibilidade de suspensão do contrato administrativo por parte do contratado não é absoluta e poderá ocorrer, inclusive a rescisão do contrato no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos... Como falado semana passada, uma das características do Contrato Administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes, inclusive permitindo a rescisão contratual por inadimplemento contratual por culpa... da autoridade competente (administrativa ou judicial) para paralisá-lo

Lembrou o relator tratar-se de hipóteses de rescisão do contrato administrativo, quando não admitidas no edital e no contrato, consoante a Lei 8.666 /1993 (art. 78, VI, in fine )... o advento na nova lei de licitações , pois, com o novo diploma legal, apenas a “alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato... a administração não tem mais o poder discricionário de impedir a participação de empresas em fusão, cisão ou incorporação, mas essas devem comprovar a capacidade econômico-financeira de concluir o contrato

Segundo o Ministério Público, Francisco Duarte da Silva Neto cancelou contrato de obra de esgotamento sanitário, no valor aproximado de R$ 3,5 milhões (contrato administrativo nº 70301/2015), por não receber... Caso não seja acatada, o órgão adotará as providências judiciais cabíveis... O Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB) expediu recomendação ao prefeito de Sumé, no Cariri paraibano, para que o gestor anule rescisão de contrato de obra pública, por desvio de finalidade

Processos levam de 1 a 3 anos, em média Segundo os advogados, as ações judiciais ganharam agilidade por conta dos processos eletrônicos e, no caso da rescisão indireta, a conclusão costuma levar de um... É a chamada “rescisão indireta”... empregado e a rescisão contratual

Mas, talvez a grande discussão judicial seja para apurar qual o percentual é o adequado a título de retenção por parte do credor, pois ao rescindir o contrato, até para manter a igualdade das partes, deve-se... pagar os custos que o vendedor realizou com material publicitário, pessoal e outros administrativos... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTE SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇAO. RESCISAO CONTRATUAL. INDENIZAÇAO. RETENÇAO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1

É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo, mesmo fundada em razões de interesse público, sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa, como dispõe o artigo 78... Nas duas instâncias, ficou claro que a rescisão se deu sem a instauração de um processo administrativo, pois o autor foi apenas notificado do cancelamento... ou administrativos

Frisou ainda que não foi intimada de nenhum procedimento administrativo que pudesse ter dado origem à rescisão do contrato... A Delta alegou que a rescisão unilateral do contrato ocorreu sem nenhum respaldo legal pois o mero fato de ser declarada inidônea pela CGU não seria fato ensejador da rescisão, e que a própria Agetop já... Além disso, em sua defesa, a empresa afirmou que não possui dívidas trabalhistas, nem tributárias, e que justamente por isso lhe teria sido concedida recuperação judicial