PGE recomenda rescisão unilateral de contrato para duplicação da SC-403
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou à Secretaria Estadual da Infraestrutura, nesta quinta-feira, 15, parecer jurídico recomendando a rescisão unilateral do contrato de execução da duplicação... Entre as consequências legais da rescisão unilateral do contrato, apontadas pelo Artigo Nº 80 da lei de licitações e contratos, encontram-se a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local... Entre elas, o descumprimento de normas ambientais, irregularidades relacionadas à segurança do trânsito no local e danos em veículos particulares provocados por pedras que deslizaram das obra