Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Presunção de fraude se tornou absoluta com a LC 118 /2005 O ministro Benedito Gonçalves destacou que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990 , decidiu que a alienação efetivada antes da entrada... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1820873 Fonte