Responsabilidade Civil Objetiva dos Correios em Notícias

A responsabilidade civil dos Correios é objetiva (art. 37 , § 6º da CF/88 e arts. 14 e 22 do CDC ). STJ. 2ª Seção. EREsp 1.097.266-PB, Rel. Min... O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa (sem necessidade de comprovação do prejuízo), devendo os Correios indenizar o consumidor... Se a ECT não comprovar a efetiva entrega de carta registrada postada por consumidor nem demonstrar causa excludente de responsabilidade, há de se reconhecer o direito a reparação por danos morais in re

(Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 167)... A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados

civil objetiva estatal... Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário... Correta, portanto, a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. RE 841526/RS , rel. Min. Luiz Fux, 30.3.2016. ( RE-841526 ) (Informativo 819, Plenário, Repercussão Geral) STF

Responsabilidade Objetiva do Estado pela Morosidade da Justiça. Campinas: Copola, 1999. LASPRO, Oreste Nestor. A responsabilidade civil do juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000... De forma excepcional, é de ser admitida a responsabilidade civil do Estado por ato judicial... A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37 , § 6º , CF ), impondo-lhe o dever de indenizar se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal

(Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 167)... A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados

TRF3 reconheceu responsabilidade civil solidária da empresa A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a responsabilidade civil solidária de uma transportadora, a serviço... O relator do processo, desembargador federal Paulo Domingues, frisou que, de acordo com o artigo 935 do Código Civil , a responsabilidade civil independe da criminal, assim, a absolvição na esfera penal... A Sexta Turma não acatou os argumentos da transportadora e reconheceu a responsabilidade objetiva pela atuação lesiva

STF #responsabilidade #objetiva #civil #empregador #acidentes #trabalho Foto: divulgação da Web... Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco... O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros... SP/CR,AD STF #responsabilidade #civil #Estado #cartórios #tabeliães #oficiais #registro Foto: divulgação da Web... civil

A responsabilidade civil é classificada em responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva, sendo que na primeira hipótese, nos termos do art. 186 do Código Civil ocorrerá responsabilidade civil... RESPONSABILIDADE CIVIL – ABANDONO AFETIVO O dano decorrente do abandono afetivo por se tratar de uma das modalidades de dano moral, deve ser analisado em conjunto com o instituto da responsabilidade civil... Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2

O TRT Goiás reconheceu a responsabilidade objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT na ação movida pelo obreiro... O relator também comentou que, embora via de regra a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, ou seja, deve ficar demonstrada a ação lesiva por parte do empregador, o art. 927 do Código Civil... Na modalidade de responsabilidade objetiva, a empresa deve indenizar eventuais danos causados ao trabalhador já que o risco é inerente à sua atividade econômica e independe de culpa ou dolo