Responsabilidade da Mandante Pelos Atos do Mandatário em Notícias

De acordo com o precedente, o mandatário responde por danos morais e materiais quando extrapola os poderes conferidos pelo mandante ou em razão de ato culposo próprio... A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos... Para ele, a responsabilidade pelo vício do produto é exclusiva do fornecedor no caso, o banco

DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE POR ATO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO SUBSTABELECIDO, CAUSADOR DE PREJUÍZO AO CLIENTE/MANDATÁRIO... Entendimento contrário redundaria, por óbvio, em todos os casos, na responsabilidade solidária entre mandatário e substabelecido pelos atos perpetrados por esse último, imputação objetivaque não encontra... causar danos ao mandante, salvo se for comprovada a sua culpa in eligendo , que se dá no caso de o mandatário proceder a uma má escolha do substabelecido, recaindo sobre pessoa que não possui capacidade

De acordo com o precedente, o mandatário responde por danos morais e materiais quando extrapola os poderes conferidos pelo mandante ou em razão de ato culposo próprio... A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos... Para ele, a responsabilidade pelo vício do produto é exclusiva do fornecedor - no caso, o banco

De acordo com o precedente, o mandatário responde por danos morais e materiais quando extrapola os poderes conferidos pelo mandante ou em razão de ato culposo próprio... A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos... Para ele, a responsabilidade pelo vício do produto é exclusiva do fornecedor no caso, o banco

com nulidade de ato posteriormente celebrado, ao menos o preço mínimo de alienação do bem ou direito deve ser estipulado pelo mandante na procuração com autorização para o mandatário celebrar o negócio... Nas escrituras públicas em que incidam a obrigação de pagamento de imposto, compete ao tabelião solicitar a apresentação de comprovante de pagamento do imposto de transmissão, não sendo de sua responsabilidade... imóvel do outorgante deve individualizar os bens a serem alienados. 16) PROCURAÇÕES PÚBLICAS, SUBSTABELECIMENTOS E REVOGAÇÕES: A fim de evitar que a definição do preço fique ao arbítrio exclusivo do mandatário

ENUNCIADO 655 – Art. 684: Nos casos do art. 684 do Código Civil , ocorrendo a morte do mandante, o mandatário poderá assinar escrituras de transmissão ou aquisição de bens para a conclusão de negócios... jurídicos que tiveram a quitação enquanto vivo o mandante... ENUNCIADO 682 – O consentimento do adolescente para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 14 da LGPD , não afasta a responsabilidade civil dos pais ou responsáveis pelos atos praticados por

Até porque, o mandato implica na confiança do mandante para com o mandatário, e este deverá praticar do melhor modo possível, a responsabilidade a ele incumbida... Logo, a morte do mandatário, tem o condão de cessar o mandato e não de transferir a responsabilidade ao espólio... Outra obrigação do mandatário está na prestação de contas de sua gerência ao mandante, o que também deverá ser prestado pessoalmente

É que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em ações movidas pelo mandante contra o antigo mandatário, aplica-se o prazo prescricional decenal, como previsto no artigo 205... mandatário, aplica-se o prazo prescricional decenal... Entretanto, se ficar comprovado que se omitiu ou agiu de forma desidiosa com seus deveres no curso do processo, prejudicando cliente, responde civilmente pelos seus atos

pratica atos em nome do mandante, por meio da procuração... Nestes casos, também, o comissário terá direito a uma remuneração maior, haja vista o maior grau de responsabilidade assumido... mandato – sobre o qual escrevemos na semana passada [1] , na proporção de que no contrato de comissão somente o comissário aparece na negociação, agindo em nome próprio; já no contrato de mandato, o mandatário

como remuneração dos serviços prestados, resultando em enriquecimento sem causa do mandatário caso não ocorra o arbitramento judicial... unilateral do mandante antes do término do litígio, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato... No mencionado precedente, o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva esclareceu que os créditos ilíquidos decorrentes de responsabilidade civil, das relações de trabalho e de prestação de serviços, entre