Responsabilidade dos Sócios à Época do Fato Gerador do Tributo em Notícias

Para encerrar o estudo, destacamos ainda que o STJ entende que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago e que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução... Destaca-se que a decisão não se deu pelo simples fato de a empresa não ser localizada em seu domicílio fiscal, mas, sim, por ter sido ela dissolvida irregularmente... ou seja, recaindo nos bens particulares do sócio

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio ou terceiro administrador que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente... ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos... Para os ministros, esse ex-sócio ou ex-administrador deve cometer ato ilícito para ser responsabilizado pelos débitos. Trata-se do Tema 962

no momento do fato gerador do tributo em questão... Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo... Isso ocorre porque o fato de alguém ser sócio ou exercer a gerência da empresa não caracteriza no momento do fato gerador do tributo, por si só, não constituti ato de infração à lei ou ao contrato social

"Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente... de recolher os tributos... Em novembro, os ministros já haviam definido a responsabilidade de quem gerenciava o negócio no encerramento das atividades

O colegiado afastou a responsabilidade do sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos e se retirou regularmente antes do fechamento... O Tema 962 discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou... "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta responsabilidade subsidiária dos sócios, previsto no artigo 135 do CTN , já que essa responsabilidade não decorre

Aquele que gerenciava a sociedade à época do fato gerador do crédito tributário ou aquele que remanesceu da sociedade dissolvida irregularmente? (último a figurar como administrador)... Em outras palavras, ainda que atuante à época dos tributos cobrados, não pode o sócio ou administrador que se retirou da sociedade de forma regular, ser responsabilizado pela dissolução irregular ou presumidamente... DÍVIDA TRIBUÁRIA GERADA À ÉPOCA DE ATUAÇÃO – TEMA 962/STJ Para cumprir o objetivo informativo e atualizador do presente artigo, deixarei de aprofundar acerca de conteúdos técnicos, como o da autonomia

de "vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação " ou da prática de algum dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei nº 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI, ou Imposto de Renda

da existência de "vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação" ou da prática de algum dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN )... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda

da existência de "vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação" ou da prática de algum dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN )... “Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda

da existência de vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação ou da prática de algum dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Considerando que à época em que se editou o Decreto-Lei 1.736 /79 a ordem constitucional já exigia lei complementar para tratar de responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal... O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda