Responsabilidade Tributária - Ex-sócio em Notícias

qual não há que se falar em responsabilidade tributária de ex-sócio somente por este fato... É bem verdade que, tratando-se de dívida tributária, somente o sócio administrador que cometer um ato ilícito ou irregular – que não se confunde com a mera inadimplência – poderá ser cobrado ( Código Tributário... No aspecto tributário , cumpre-nos registrar também que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal, razão pela

No presente caso, o fato de ter sido absolvido em ação penal não lhe retira a responsabilidade tributária, tendo em vista que o recorrente mesmo reconhece que participava do quadro societário da empresa... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, execução de dívida contra o ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis... Ele, respondendo como sócio, terá que pagar quase R$ 20 mil em Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), a qual teria deixado de pagar entre 2001 e 2005

De acordo com o art. 135 , inciso III do Código Tributário Nacional é imputado exclusivamente às pessoas elencadas por este dispositivo legal a responsabilidade tributária quando decorrer de atos praticados... Ademais, tal hipótese de responsabilidade tributária por substituição, disposto no art. 135 do CTN , não configura aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, até porque a legislação... Por outro lado, haverá responsabilidade tributária indireta por substituição quando a lei estabelece a hipótese de incidência tributária e inclui, desde logo, uma terceira pessoa como sujeito passivo da

No presente caso, o fato de ter sido absolvido em ação penal não lhe retira a responsabilidade tributária, tendo em vista que o recorrente mesmo reconhece que participava do quadro societário da empresa... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, execução de dívida contra o ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis... Ele, respondendo como sócio, terá que pagar quase R$ 20 mil em Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), a qual teria deixado de pagar entre 2001 e 2005

Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Embargos de Divergência rejeitados. ( REsp 174.532 , Rel. Min... Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração... IV - A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135 , III alcança o sócio-gerente que liqüidou irregularmente a sociedade limitada

No presente caso, o fato de ter sido absolvido em ação penal não lhe retira a responsabilidade tributária, tendo em vista que o recorrente mesmo reconhece que participava do quadro societário da empresa... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, execução de dívida contra o ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis... Ele, respondendo como sócio, terá que pagar quase R$ 20 mil em Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), a qual teria deixado de pagar entre 2001 e 2005

A absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária... “No presente caso, o fato de ter sido absolvido em ação penal não lhe retira a responsabilidade tributária, tendo em vista que o recorrente mesmo reconhece que participava do quadro societário da empresa... Como sócio, o ex-proprietário deixou de pagar quase R$ 20 mil em Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, entre 2001 e 2005

O ato de retirada do sócio da sociedade empresarial, sem pagamento dos tributos contemporâneos à sua administração, não o exime da responsabilidade tributária... empresa, que tentava eximir-se da responsabilidade pela dívida tributária, lançada ainda, na época, em que era proprietário do empreendimento... Em defesa do Estado, a Procuradora do Estado Paula Maria Resende Vieira sustentou a necessidade de responsabilizar o ex-sócio administrador pela dívida deixada expondo que a data de saída do sócio só surte

Recentemente o STJ entendeu, em julgamento de um Recurso Especial, que o ex-sócio tem responsabilidade pelas dívidas da empresa que foi fechada irregularmente... Nesse caso, ocorre o “Redirecionamento da Execução Fiscal”, de modo que as dívidas da pessoa jurídica encerrada irregularmente passam para o nome dos sócios ou ex-sócios dessa... Na prática a dívida é automaticamente redirecionada, cabendo ao sócio ou ex-sócio apresentar sua defesa no processo de Execução Fiscal, devendo demonstrar que inexistem atos que caracterizem excesso de

Para os ministros, esse ex-sócio ou ex-administrador deve cometer ato ilícito para ser responsabilizado pelos débitos. Trata-se do Tema 962... Sendo assim, somente o sócio que administrava a empresa no momento em que ocorreu a dissolução irregular deve responder pelos débitos tributários... Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio ou terceiro administrador que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente