Responsabilidade Solidária do Estado e do Município em Notícias

Foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento segundo o qual os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos... O STF há anos vinha entendendo que os entes federados possuem responsabilidade solidária, conforme é previsto na Constituição Federal . Fonte: https://gcmadv.com

e os municípios, e que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente”... Assim, contra este julgamento, a União entrou com Recurso Extraordinário (RE) no STF, tendo o ministro relator sabiamente reafirmado que é responsabilidade solidária dos entes federados, e que qualquer... É de entendimento pacífico no STF de que a responsabilidade dos entes federados (União, Estados e Municípios), no que diz respeito ao tratamento à saúde das pessoas, principalmente os mais carentes, é

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anunciou a governadores que vai retirar de pauta a proposta da súmula vinculante que trata da responsabilidade solidária de estados, municípios... No texto, a DPU lembra da existência da jurisprudência do Supremo pela responsabilidade solidária e afirma que a súmula impediria medidas procrastinatórias que poderiam levar à morte de pacientes... Segundo a AGU, a legislação brasileira, ao definir as competências de cada ente federativo, atribuiu à União o planejamento e o financiamento das políticas de saúde, cabendo a estados e municípios prestar

(SS) 3355, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde... de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região excluiu a responsabilidade solidária trabalhista entre município e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)... No acórdão, a Apae foi equiparada a uma associação de pais e mestres e, de forma analógica, não há responsabilidade solidária ou subsidiária entre aquela e Estado no tocante aos encargos trabalhistas dos... As razões do Recurso Ordinário interposto foram acolhidas pelo TRT, que excluiu a responsabilidade solidária e/ou subsidiária municipal

Segundo ele, a responsabilidade solidária protege o erário, a medida que facilita o ressarcimento em eventual delito... da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a responsabilidade perante ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) de outros gestores públicos, como procuradores, secretários e, inclusive, de... Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Assuntos Municipais ouviu o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Salmo Dias de Oliveira, fazer a defesa

Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) instituindo a responsabilidade solidária perante ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) de demais gestores públicos, como procuradores, secretários... e até de empresas privadas que firmam contrato com os municípios... discussão, reiterou que o tema é importante e merece aprofundamento, colocando a Casa a disposição para isso. © Agência de Notícias As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade

Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários... Concluiu, então, que a responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo adimplemento de parcelas trabalhistas "não é passível de apuração no âmbito do dissídio coletivo, dispondo o sindicato... Entre as reivindicações havia o pedido de condenação solidária ou atribuição de responsabilidade subsidiária do município de São Vicente pelas verbas trabalhistas não pagas

Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários... Concluiu, então, que a responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo adimplemento de parcelas trabalhistas "não é passível de apuração no âmbito do dissídio coletivo, dispondo o sindicato... Entre as reivindicações havia o pedido de condenação solidária ou atribuição de responsabilidade subsidiária do município de São Vicente pelas verbas trabalhistas não pagas

Não tem possibilidade jurídica a pretensão de sindicato profissional de atribuir responsabilidade solidária, por meio de dissídio coletivo de greve, ao Município de São Vicente (SP) pelo pagamento de salários... Concluiu, então, que a responsabilidade solidária ou subsidiária de ente público pelo adimplemento de parcelas trabalhistas "não é passível de apuração no âmbito do dissídio coletivo, dispondo o sindicato... Entre as reivindicações havia o pedido de condenação solidária ou atribuição de responsabilidade subsidiária do município de São Vicente pelas verbas trabalhistas não pagas