Responsabilidade Subsidiária em Notícias

Foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabalhistas devidas a uma agente comunitária de saúde... Segundo a referida instância, o fato de a administração pública ser apenas tomadora de serviços não a isenta da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à agente, uma vez que... "Não há como afastar a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao trabalhador, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil ", afirmou a julgadora

Os desembargadores, porém, afastaram a responsabilidade subsidiária da segunda ré, observando que todos os fatos narrados pela reclamante estão previstos na Lei 8.955 /94, que rege as franquias... Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2014/10/27/nao-ha-responsabilidade-subsidiaria-em-contrato-... O acórdão ainda mencionou jurisprudência do TST, que afirma não ser possível a responsabilização subsidiária de franqueadora quando não houver fraude no contrato de franquia

Salientou que se enquadra não como tomador de serviços, mas como dono da obra, sendo, portanto, inaplicável a responsabilidade subsidiária... O julgamento da 3ª Turma do TST modificou decisão do TRT2 (SP), que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae)... O TST afastou a responsabilidade do Semae ao adotar o voto do juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso de revista

Na ocasião, entretanto, ficou assentado que a Suprema Corte não pode impedir o TST de declarar a responsabilidade subsidiária do respectivo órgão público, quando ficar comprovado, no caso concreto e deve... De acordo com esse dispositivo, a inadimplência de empresas contratadas por entes públicos em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade... ao descrever as condutas viciadas praticadas pela empresa contratada, considera estas o próprio objeto justificante da culpa atribuída ao Estado, ora reclamante (autor da RCL), decorrendo sua responsabilidade

Desse modo, sem julgar o mérito da ação, o TRT eximiu o Estado da responsabilidade subsidiária e definiu que cabe unicamente à empresa contratada o ônus de reivindicações trabalhistas... O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora isentou o Estado de Minas Gerais de responsabilidade subsidiária em ação movida por um servente de obras, que reclamava o pagamento de diversas dívidas trabalhistas

Um garçom que trabalhou no restaurante de um clube dos empregados da Petrobras em Salvador não conseguiu que a Justiça reconhecesse a responsabilidade subsidiária do ente recreativo pelas verbas trabalhistas... "Desse modo, o contrato de locação é perfeitamente lícito, regido pelas normas de direito civil, não havendo amparo legal ou contratual para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, muito menos... Destacou, também, que "a menos que seja descaracterizado mediante a constatação de que uma das partes atuou como tomadora de serviços, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região deu provimento ao recurso ordinário nº 01157-2011-017-03-00-9 , interposto pelo Estado de Minas Gerais, para excluir sua responsabilidade subsidiária... subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de empresas terceirizadas... Estado de Minas Gerais, argumentou que nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, inexiste responsabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região deu provimento ao recurso ordinário, interposto pelo Estado de Minas Gerais, para excluir sua responsabilidade subsidiária no pagamento dos créditos de... Acolhendo a tese da AGE, o relator Desembargador José Miguel de Campos declarou: “No mérito, provejo o recurso do 3º reclamado, Estado de Minas Gerais, excluindo sua responsabilidade subsidiária pelos... A Advocacia-Geral do Estado (AGE), sob a representação do Procurador Luiz Marcelo Cabral, ao defender o Estado de Minas Gerais, argumentou que a responsabilidade deste se baseia no fato de ser o instituidor

Um garçom que trabalhou no restaurante de um clube dos empregados da Petrobras em Salvador não conseguiu que a Justiça reconhecesse a responsabilidade subsidiária do ente recreativo pelas verbas trabalhistas... "Desse modo, o contrato de locação é perfeitamente lícito, regido pelas normas de direito civil, não havendo amparo legal ou contratual para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, muito menos... Destacou, também, que "a menos que seja descaracterizado mediante a constatação de que uma das partes atuou como tomadora de serviços, impróprio se falar em responsabilidade subsidiária, nos moldes da

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi absolvida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho da responsabilidade subsidiária de pagar a um vigilante as verbas trabalhistas devidas... "Ao manter a atribuição da responsabilidade subsidiária da ECT, embora constatado que o ente público foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Equipe Empresa de Vigilância... De acordo com o Regional, a "única forma de a tomadora dos serviços se eximir da responsabilidade seria impedir efetivamente que ocorresse o descumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa