Responsabilidade Subsidiária do Tomador em Notícias

Para a 3ª Turma do TRT4, a responsabilidade subsidiária do ente público, quando tomador de serviços, persiste mesmo nos casos em que a prestadora é contratada mediante processo licitatório regular... Quanto a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a Turma confirmou a sentença de 1º grau, na medida que o juízo de origem constatou que os serviços prestados pela empresa prestadora dos serviços... Entenda o caso A CEEE, empresa de economia mista integrante da Administração Pública Indireta do Estado do RS recorreu da sentença de 1º grau que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária em relação

Instituição bancária recorreu de decisão da 1ª Instância que reconheceu sua responsabilidade subsidiária na condenação em verbas pedidas por motorista de carro-forte... Para o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, “a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços depende, necessariamente, da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais

Instituição bancária recorreu de decisão da 1ª Instância que reconheceu sua responsabilidade subsidiária na condenação em verbas pedidas por motorista de carro-forte... Para o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, “a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços depende, necessariamente, da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais

Neste sentido, somente o descumprimento das obrigações garantidas pelo tomador de serviços já é suficiente para caracterizar a sua responsabilidade subsidiária... Assim se pronunciou a Turma Recursal de Juiz de Fora ao manter a sentença que, diante da inadimplência da empresa de vigilância, atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços pelos créditos... A questão abordada no processo é a existência da responsabilidade subsidiária do réu, a qual resulta da simples existência do risco, sendo desnecessária a comprovação da culpa

TST Por João Augusto Germer Britto Instituição bancária recorreu de decisão da 1ª Instância que reconheceu sua responsabilidade subsidiária na condenação em verbas pedidas por motorista de carro-forte... Para o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, "a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços depende, necessariamente, da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais

Já a responsabilidade subsidiária se configura pelo chamamento sucessivo dos responsáveis: primeiro o principal, depois o subsidiário... (a rede de farmácias) quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.”E o inciso VI complementa: “A responsabilidade subsidiária... Os desembargadores determinaram, neste caso, que a responsabilidade era subsidiária

Já a responsabilidade subsidiária se configura pelo chamamento sucessivo dos responsáveis: primeiro o principal, depois o subsidiário... Os desembargadores determinaram, neste caso, que a responsabilidade era subsidiária... (a rede de farmácias) quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.”E o inciso VI complementa: “A responsabilidade subsidiária

Para o Regional, o fato de o município ser apenas tomador de serviços não o isenta da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à agente, uma vez que se beneficiou dos serviços... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabalhistas devidas a uma agente comunitária de saúde, já... O relator do processo no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, no último dia 9, manteve liminarmente a decisão do TST, por considerar que a condenação por responsabilidade subsidiária não se deu, no caso

Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária... O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários... Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária

Dessa forma, em casos como esse, não se aplica a Súmula 331 do TST, que reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso da terceirização... Ao condenar a empregadora a pagar verbas trabalhistas devidas ao motorista, a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária dos Correios, entendendo que se trata de tomador de serviços terceirizados... de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, celebrado na forma da Lei 11.442 /2007, tem natureza comercial, não se trata de típica terceirização de serviços e, por isso, não gera responsabilidade subsidiária