Responsabilidade Subsidiária do Tomador dos Serviços em Notícias

Para o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, “a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços depende, necessariamente, da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais... Instituição bancária recorreu de decisão da 1ª Instância que reconheceu sua responsabilidade subsidiária na condenação em verbas pedidas por motorista de carro-forte... A terceirização de serviços decorre da inserção de pessoal da empresa terceirizada na estrutura da empresa cliente”

Para o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, “a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços depende, necessariamente, da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais... Instituição bancária recorreu de decisão da 1ª Instância que reconheceu sua responsabilidade subsidiária na condenação em verbas pedidas por motorista de carro-forte... A terceirização de serviços decorre da inserção de pessoal da empresa terceirizada na estrutura da empresa cliente”

Quanto a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a Turma confirmou a sentença de 1º grau, na medida que o juízo de origem constatou que os serviços prestados pela empresa prestadora dos serviços... Para a 3ª Turma do TRT4, a responsabilidade subsidiária do ente público, quando tomador de serviços, persiste mesmo nos casos em que a prestadora é contratada mediante processo licitatório regular... Entenda o caso A CEEE, empresa de economia mista integrante da Administração Pública Indireta do Estado do RS recorreu da sentença de 1º grau que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária em relação

Para o relator, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, "a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços depende, necessariamente, da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais... TST Por João Augusto Germer Britto Instituição bancária recorreu de decisão da 1ª Instância que reconheceu sua responsabilidade subsidiária na condenação em verbas pedidas por motorista de carro-forte... A terceirização de serviços decorre da inserção de pessoal da empresa terceirizada na estrutura da empresa cliente"

Neste sentido, somente o descumprimento das obrigações garantidas pelo tomador de serviços já é suficiente para caracterizar a sua responsabilidade subsidiária... Assim se pronunciou a Turma Recursal de Juiz de Fora ao manter a sentença que, diante da inadimplência da empresa de vigilância, atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços pelos créditos... A questão abordada no processo é a existência da responsabilidade subsidiária do réu, a qual resulta da simples existência do risco, sendo desnecessária a comprovação da culpa

A norma diz, em seu inciso IV: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (no caso aqui a empresa de terceirização), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços... Já a responsabilidade subsidiária se configura pelo chamamento sucessivo dos responsáveis: primeiro o principal, depois o subsidiário... do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

A norma diz, em seu inciso IV: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (no caso aqui a empresa de terceirização), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços... Já a responsabilidade subsidiária se configura pelo chamamento sucessivo dos responsáveis: primeiro o principal, depois o subsidiário... do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”

Para o Regional, o fato de o município ser apenas tomador de serviços não o isenta da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à agente, uma vez que se beneficiou dos serviços... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária do município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabalhistas devidas a uma agente comunitária de saúde, já... "Dessa forma, tem-se que o recorrente (município), tomador dos serviços prestados pelo reclamante (agente), deve responder de forma subsidiária por todos os direitos reconhecidos na presente ação", concluiu

Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o empregador, com sentença transitada em julgado... em nova ação judicial a responsabilidade do tomador dos serviços, o que ocasionaria ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa... Nesse caso, existe carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, já que a responsabilidade do tomador de serviço está condicionada à sua integração no polo passivo da ação que reconheceu o crédito

Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária... O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários... Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária