Ressarcimento de Despesas com Advogado em Notícias

O pedido foi interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra um acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná (TRPR) que havia determinado o ressarcimento de despesas médicas particulares realizadas... A TRU entendeu que o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público está condicionado à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: quadro de urgência ou emergência que... Em sua manifestação, o magistrado listou os requisitos para a comprovação do direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público: “a) quadro de urgência ou emergência que justifique

Se temos 20 milhões de processos civis e trabalhista, poderemos ter outros 20 milhões para ressarcimento de despesas dos anteriores, um processo gerando outro numa circularidade infinita... A preocupação fica por conta desse quadro duplamente cruel: negação do direito de ressarcimento de despesas ao vencedor no respectivo processo, obrigando-o a aventurar-se em novo processo para realização... O vencido no processo paga o direito reconhecido judicialmente, as despesas com seu próprio advogado e as despesas que o vencedor teve com o processo, incluídos os honorários do advogado do vencedor

(antiga Alpargatas Santista Têxtil S.A.) que pretendia ser ressarcido das despesas com advogado particular para ajuizar a reclamação trabalhista... Segundo o TRT, na Justiça do Trabalho, é possível ajuizar a ação sem advogado (o chamado jus postulandi), e o empregado não pode transmitir o ônus de sua escolha para a parte adversa... Na ação, ajuizada em 2013, o profissional, que trabalhou para a empresa de 1970 a 2011 e agora está aposentado, pedia indenização por perdas e danos e/ou honorários advocatícios, argumentando que o advogado

“Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de... ressarcimento pelo cliente... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença por entender que causaria desvantagem ao consumidor a imposição de cláusula que não demonstrasse o alcance das despesas bancárias passíveis de

Segundo o acórdão, há justificativa suficiente para o ressarcimento das despesas médicas à família do falecido... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença da 2ª Vara Federal em São José dos Campos que condenou a União Federal, o Estado de São Paulo e a Prefeitura do município ao ressarcimento de despesas... de despesas médicas referentes à internação em hospital particular de um idoso com infecção renal que acabou falecendo

Por isso, considera uma medida acertada e necessária o ressarcimento das despesas com a manutenção de um preso, sobretudo daqueles que possuem recursos próprios... Os presos sem recursos poderão pagar as despesas com trabalho... Antes de ingressar na magistratura federal por concurso público, em 2001, o indicado exerceu outras funções, também por concurso, como advogado da Petrobras Distribuidora, procurador federal, no Instituto

Em julgamento, a Quarta Turma negou provimento a recurso interposto por uma operadora de plano de saúde condenada ao ressarcimento de despesas custeadas por paciente que, em atendimento emergencial por... Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada... Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo necessário o reexame de provas, o que impediria o julgamento de mérito pela corte (Súmula 7), é admissível o reembolso das despesas efetuadas por usuário

Os valores pagos pelas empresas que adotam o regime de teletrabalho, o chamado home office, para o ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica não devem... O advogado chama a atenção para os requisitos exigidos pela Receita para que essas despesas sejam, de fato, consideradas como verbas indenizatórias... Para o advogado tributarista do Hondatar Advogados, Regis Trigo, esse entendimento do fisco deve reduzir a carga tributária de um número expressivo de companhias que passaram a adotar o regime de teletrabalho

Portanto, a decisão da Terceira Turma do STJ restringiu o ressarcimento ao autor da ação às despesas realizadas dentro do processo, excluindo o reembolso dos honorários advocatícios contratuais, que são... Após a exclusão da cafeteria, a livraria foi condenada a reembolsar as despesas suportadas pela parte excluída e a pagar honorários sucumbenciais ao advogado desta , conforme estipulado no parágrafo único... não estão incluídos no conceito de "despesas" previsto no artigo 84 do CPC

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou a um trabalhador o ressarcimento de despesas com a contratação de advogado particular para representá-lo em ação trabalhista... do prejuízo causado pela Caixa Seguradora, que o levaram a contratar advogado... Segundo informações dos autos, o autor da ação recorreu ao Tribunal com o argumento de que não se trata de pedido de honorários assistenciais ou de sucumbência, mas sim de ressarcimento de gastos decorrentes