Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em Notícias

L.M.R obteve a aposentadoria por invalidez em outubro de 2007, quando se submeteu a cirurgia para o tratamento do câncer... Salvador - Após atuação da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia, a assistida L.M.R, 50 anos, obteve na Justiça Federal o direito ao reestabelecimento da sua aposentadoria por invalidez... “Entendo que o benefício de aposentadoria por invalidez é o que melhor se coaduna com a realidade enfrentada pela parte requerente”, afirmou o juiz federal Durval Carneiro Neto ao condenar o INSS a restabelecer

da aposentadoria por invalidez ao autor, portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) A decisão é da 2 Turma do TRF1 O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial Trata-se de um instituto... por invalidez ao autor Processo nº 0009004-9120084013500... desempenhará qualquer atividade como antes, considerando a gravidade e os efeitos decorrentes do uso da medicação " Dessa forma, confirmou a sentença que restabeleceu o pagamento, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez

O laudo pericial de incapacidade temporária se trata de elemento fundamental nas para o restabelecimento da aposentadoria por invalidez... Além disso, a regra emanada da Lei que prevê a cessação do benefício, nos confere o elemento mais importante para a manutenção da aposentadoria por invalidez... Isso porque, o INSS está cometendo ilegalidades através do pente-fino, pois não reconhece a incapacidade temporária como motivo para a manutenção da aposentadoria por invalidez

em aposentadoria por invalidez – como no caso julgado pela Primeira Turma –, “entende-se que o marco inicial para fins de percepção do novo benefício (aposentadoria por invalidez) deverá coincidir com... Segundo ele, na hipótese de a aposentadoria por invalidez ser precedida de auxílio-doença proveniente do mesmo fato gerador, é cabível a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da cessação do... O início da concessão de aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data do requerimento administrativo do auxílio ou, na ausência deste, da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Uma trabalhadora rural que teve a aposentadoria por invalidez cancelada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após perícia revisional garantiu na Justiça o restabelecimento imediato do benefício... Chizoti explica que, em junho de 2008, foi deferida aposentadoria por invalidez à trabalhadora por ser portadora de hidrocefalia, epilepsia e ter fratura na clavícula... “O cancelamento da aposentadoria por invalidez é totalmente descabido, forçando a segurada ao retorno de suas atividades laborais, sem que, contudo, esta esteja apta ao exercício destas

A aposentadoria por invalidez só pode ser cessada quando a capacidade laboral for recuperada, ainda que parcialmente... do seu benefício de aposentadoria por invalidez... de que a aposentadoria por invalidez, uma vez concedida, só pode ser cessada havendo a recuperação da capacidade laboral, ainda que parcial", destacou

A 2ª Turma do TRF da 1ª da Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, entendeu que o fato de o segurado estar em exercício de cargo eletivo não determina o cancelamento automático de sua aposentadoria por invalidez... Destacou o magistrado que “a invalidez para o trabalho profissional não determina a invalidez para a atividade política, no interesse da respectiva classe ou grupo de pessoas com iguais aspirações na condução

Pleiteou que a Justiça determinasse ao INSS o pagamento de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde a data da cessação... Na apelação, sustentou que o caso do autor não é de aposentadoria por invalidez, mas de reabilitação profissional, defendendo que a incapacidade dele seria parcial... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um auxiliar de serviços gerais de 52 anos, residente de

Não existe impedimento legal para a acumulação de aposentadoria por invalidez com a remuneração por exercício de mandato eletivo... Benefício suspenso Na vara única da comarca, onde tramita a Ação Ordinária para Restabelecimento de Benefício Previdenciário, por força da competência delegada, o vereador informou que recebe sua aposentadoria por invalidez... do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1377728/CE : ‘‘É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez

Além disso, a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer tempo... Para o Tribunal Regional, o empregado teria o direito de rescindir o contrato mesmo com a suspensão motivada pela aposentadoria por invalidez... Direito irrenunciável No julgamento do recurso de revista do auxiliar, a Primeira Turma observou que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão