Restrição de Circulação Renajud em Notícias

Execução Em mandado de segurança, a devedora alegou que o juízo da execução manteve a restrição de circulação sobre o veículo, mesmo após ter sido cientificado de que o bem está alienado fiduciariamente... “Não havendo perspectiva de constrição, não se justifica a restrição de circulação, que atinge desnecessariamente o direito de posse da devedora fiduciária, ora impetrante”, registrou, determinando a suspensão... A Primeira Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) suspendeu a ordem de restrição de circulação sobre um veículo alienado fiduciariamente, de posse

É válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud)... “De qualquer ângulo que se analise a controvérsia, percebe-se que a ordem judicial de restrição de circulação do veículo objeto de busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo... Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional

“De qualquer ângulo que se analise a controvérsia, percebe-se que a ordem judicial de restrição de circulação do veículo objeto de busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo... Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional... Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911 /69, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação

É válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – Renajud. Decisão é da 3ª turma do STJ... “De qualquer ângulo que se analise a controvérsia, percebe-se que a ordem judicial de restrição de circulação do veículo objeto de busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo... Por sua vez, a restrição de circulação – restrição total – impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional

“De qualquer ângulo que se analise a controvérsia, percebe-se que a ordem judicial de restrição de circulação do veículo objeto de busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo... Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional... Com basenas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911 /69 , aTerceiraTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de

“De qualquer ângulo que se analise a controvérsia, percebe-se que a ordem judicial de restrição de circulação do veículo objeto de busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo... Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional... Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911 /69, aTerceiraTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de

“De qualquer ângulo que se analise a controvérsia, percebe-se que a ordem judicial de restrição de circulação do veículo objeto de busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo... Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional... Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911 /69 , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação

“De qualquer ângulo que se analise a controvérsia, percebe-se que a ordem judicial de restrição de circulação do veículo objeto de busca e apreensão por meio do sistema Renajud respeita a vigência do artigo... Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional... Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911 /69, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação

RENAJUD. O QUE É... O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)... Para saber se o veículo tem alguma restrição, basta consultar o extrato do veículo junto ao DETRAN, através da placa e RENAVAM

sobre os veículos (multas pendentes, cadeia de domínio, nome da instituição financiadora etc); possibilidade de expedição eletrônica de mandado de transferência; desvinculação de multas do veículo; e restrição de circulação... de circulação com autorização de entrega do veículo à pessoa indicada no sistema... Saiba mais sobre o Renajud Débora Zampier Agência CNJ de Notícias