Retratação da Representação em Notícias

CURSO: Intensivo I MATÉRIA: Direito Processual Penal CONTEÚDO: Retratação da Representação PROF.: Renato Brasileiro DATA AULA: 24/02/2010

(Destacamos) Diversamente deste procedimento especial, no procedimento comum a retratação é possível até antes do oferecimento da denúncia... REPRESENTAÇAO DA VÍTIMA. NECESSIDADE. 1... CP , Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia . CPP , Art. 25 . A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia

Por isso, pediu que fosse declarado inválido o reconhecimento judicial da retratação da representação da vítima, a desconstituição da extinção da punibilidade do denunciado e o prosseguimento da ação penal... ofensa profunda, com o claro intuito de atingir a dignidade da vítima, e ligada às suas condições pessoais (...), está sujeito às sanções do artigo 140 , § 3º , do Código Penal , sem possibilidade de retratação da representação... da representação", registrou o parecer

Ressaltou que a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340 /2006 não se destina a uma confirmação da representação, mas à possibilidade de fiscalização da retratação da representação... O Recurso em Sentido Estritofoi interposto pelo Ministério Público Estadual, por não se conformar com a r. decisão que extinguiu a punibilidade fundada na retratação da representação da vítima em juízo... Evita-se, assim, que a retratação ocorra por ingerência e força do agressor

Para o STF, nos casos de ação penal condicionada à representação da vítima, a referida audiência tem a finalidade de analisar a retratação, assistida por equipe multidisciplinar, não podendo o magistrado... tácita” ou “renúncia tácita ao direito de representação... Por unanimidade, a corte suprema reconheceu a inconstitucionalidade da designação de ofício, bem como, reconheceu que o não comparecimento da vítima não significa retratação tácita ou renúncia tácita

No caso presente, houve um período de seis meses entre o fato que deu origem ao processo e a retratação da representação pela vítima... finalidade conciliadora dos Juizados Especiais torna incompatível a aplicação do artigo 25 do Código de Processo Penal nas infrações penais de menor potencial ofensivo — segundo o dispositivo, a representação... Por isso, a Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul, a ‘‘segunda instância’’ dos Juizados Especiais Criminais, manteve decisão que reconheceu como válida a retratação da vítima antes da sentença e

o termo renúncia,[4] porque buscava mencionar a retratação da representação... Primeiramente, há que se realizar a distinção entre renúncia e retratação da representação, visto que aquela consiste no ato unilateral efetuado pela vítima antes da representação, enquanto esta seria... nova formalidade processual antes do recebimento da denúncia, qual seja, a oitiva da vítima para que se manifeste quanto à eventual retratação da representação anteriormente ofertada .[7] Entretanto

Assim, o eventual não comparecimento não pode ser entendido como retratação ou renúncia tácita ao direito de representação. Fonte: STF EC, CF /AD/ /CF Processo relacionado: ADI 7267... Retratação tácita Segundo o artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), nas ações penais públicas condicionadas à representação da vítima (lesão corporal leve e lesão culposa), a renúncia tem de... A Conamp sustenta que a finalidade da audiência é verificar o real desejo da ofendida de, se for o caso, retirar a representação contra o agressor, e não confirmá-la

Denúncia contra home que supostamente teria cometido crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra mulher por considerar a retratação da representação oferecida pela vítima... procedimento foi arquivado pelo I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por considerar ausente a condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, em razão da retratação da representação... da representação oferecida pela vítima Contra essa decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso, sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com base no teor do artigo

da representação oferecida pela vítima... procedimento foi arquivado pelo I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por considerar ausente a condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, em razão da retratação da representação... liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação