Revogação da Doação e Reversão do Bem Ao Patrimônio Público em Notícias

Os advogados públicos ainda sustentaram que a doação com encargo preserva a impenhorabilidade do bem público... da doação dos bens... O magistrado reconheceu a legalidade da revogação da doação e ainda determinou o bloqueio das matrículas no registro de imóveis até o julgamento do mérito do caso

donatário), hipóteses em que a inexecução do encargo imposto importará na revogação da doação, e retorno do bem ao patrimônio do doador, conforme art. 555 do Código Civil... É oportuno, a depender das particularidades do caso concreto, que a doação seja realizada com cláusula de reversão, hipótese em que o bem retornará ao patrimônio do doador caso o donatário venha a falecer... A lei trata, ainda, dos casos de revogação da doação por ingratidão do donatário. 4

efetivação da finalidade dos bens doados para o uso de interesse social definido, sob pena de revogação da doação e consequente reversão desses bens ao patrimônio da União... Além disso, o Ministério Público alerta que a doação de máquinas realizadas no âmbito do PAC são doações que sujeitam os municípios ao cumprimento de determinados encargos, com o objetivo de garantir a... Considerações – Nas recomendações, o MPF considera as constantes notícias veiculadas na imprensa, bem como as representações dirigidas ao Ministério Público Estadual e Federal acerca da má administração

efetivação da finalidade dos bens doados para o uso de interesse social definido, sob pena de revogação da doação e consequente reversão desses bens ao patrimônio da União... Além disso, o Ministério Público alerta que a doação de máquinas realizadas no âmbito do PAC são doações que sujeitam os municípios ao cumprimento de determinados encargos, com o objetivo de garantir a... Considerações – Nas recomendações, o MPF considera as constantes notícias veiculadas na imprensa, bem como as representações dirigidas ao Ministério Público Estadual e Federal acerca da má administração

utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação 11... Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo passivo e situação líquida. Equação fundamental do patrimônio. 3. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 4... Teoria dos Motivos Determinantes; Anulação e Revogação dos atos administrativos; Convalidação; 7

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio... públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes

Uma coisa é o proprietário de determinado bem dizer a outrem -" vendo-lhe esse bem quando eu assim desejar "... Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão... E também foi ajuizada em face de partido político, sob o argumento de que era o usuário exclusivo da aeronave, por meio de doação de horas de voo feitas em seu favor

O projeto determina ainda que a doação seja feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do município doador em caso de descumprimento da obrigação ou de desvio da finalidade do imóvel... Projeto nº 2.738 - Altera os artigos 314 e 315 da Lei nº 10.460 , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado... Este Fundo e conselho-gestor já existem, mas como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do

O projeto determina ainda que a doação seja feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do município doador, em caso de descumprimento da obrigação ou de desvio da finalidade do... Projeto nº 2.738 - Altera os artigos 314 e 315 da Lei nº 10.460 , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado... Esse Fundo e conselho-gestor já existem, mas, como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do

O projeto determina ainda que a doação seja feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do município doador em caso de descumprimento da obrigação ou de desvio da finalidade do imóvel... Projeto nº 2.738 - Altera os artigos 314 e 315 da Lei nº 10.460 , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado... Este Fundo e conselho-gestor já existem, mas como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do