Ação de Revogação de Doação de Bens Públicos em Notícias

Olá seguidores, tudo bem com vocês... Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente... Em 2003, dois comerciantes fizeram a doação de um terreno de 441m² para a prefeitura de Piumhi (MG), com o compromisso de o poder público construir uma via pública ligando o bairro que se encontra o terreno

Em razão da ilegalidade, o Ministério Público chegou a recomendar o prefeito a revogar a lei, e também aos vereadores que propusessem e aprovassem projeto de lei para revogação daquela que doou o bem imóvel... público, bem como ao empresário para que este não realize qualquer obra ou demolição no imóvel... ME, com o objetivo de anular lei municipal que doou bem público do município de Paraúna a particular, de forma ilegal

“A atuação do Ministério Público, ordenada que deve estar à consecução da eficiência almejada pelo corpo social, deve priorizar o atuar preventivamente, cuja possibilidade de êxito preserva os bens e serviços... Na notificação o Ministério Público ressalta que, caso a referida lei já tenha sido sancionada e promulgada, que o Executivo não dê andamento ao procedimento de doação, abstendo-se da prática de qualquer... públicos de ameaça e lesão”

A lei trata, ainda, dos casos de revogação da doação por ingratidão do donatário. 4... donatário), hipóteses em que a inexecução do encargo imposto importará na revogação da doação, e retorno do bem ao patrimônio do doador, conforme art. 555 do Código Civil... A doação pode se dar por instrumento público ou particular, e até mesmo verbalmente, quando tiver por objeto bens móveis de pequeno valor, sendo a escritura pública necessária para instrumentalizar a doação

Afirma ainda que a Câmara a promulgou posteriormente, o que invadiu competência do Executivo, conforme art. 16, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, onde cabe ao prefeito a administração dos bens públicos... públicos... A Rádio Difusora de Itacoatiara, em sua petição, acrescentou o argumento de que a lei contraria o direito à propriedade e que a doação do terreno é irrevogável,"pois foi cumprida a condição da doação

Os advogados públicos ainda sustentaram que a doação com encargo preserva a impenhorabilidade do bem público... de liminar, para assegurar a imediata reversão da doação dos bens... O magistrado reconheceu a legalidade da revogação da doação e ainda determinou o bloqueio das matrículas no registro de imóveis até o julgamento do mérito do caso

REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR. PREJUDICADO. I... Afinal, se a doação é definida no artigo 538 do Código Civil como"o contrato que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra", resta incontroverso que o... privadas mantidas por contribuições doadas a entidades religiosas de forma voluntária, pois a própria voluntariedade do ato de doação evidencia que o interesse é disponível, bem como que o delito de apropriação

Doações inoficiosas. Ação declaratória de nulidade. Extravio de elementos probatórios. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal. Teoria da perda de uma chance... futura ação declaratória de nulidade de doações inoficiosas; (ii) a viabilidade e a probabilidade de sucesso de futura ação de sonegados; (iii) a existência de nexo de causalidade entre o extravio de... Isto é, consignou-se que não há nexo de causalidade entre o extravio dos dois livros da companhia e o insucesso no ajuizamento de ações declaratória de nulidade de doações, por inoficiosas, ou de sonegados

As eleitoras não cumpriram a sua parte do acordo firmado três anos antes (doação de bens de consumo para o Lar Cristão), o que levou o Ministério Público de piso a recorrer ao TRE-MT pedindo a reforma... Com esta decisão, a 4ª Zona Eleitoral deverá dar prosseguimento à ação promovida pelo Ministério Público contra as eleitoras... de bens de consumo ao Lar Cristão, no valor de 5 salários mínimos vigentes à época (R$ 545,00)

efetivação da finalidade dos bens doados para o uso de interesse social definido, sob pena de revogação da doação e consequente reversão desses bens ao patrimônio da União... Além disso, o Ministério Público alerta que a doação de máquinas realizadas no âmbito do PAC são doações que sujeitam os municípios ao cumprimento de determinados encargos, com o objetivo de garantir a... Considerações – Nas recomendações, o MPF considera as constantes notícias veiculadas na imprensa, bem como as representações dirigidas ao Ministério Público Estadual e Federal acerca da má administração