Revogação de Doação de Bem Público em Notícias

NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS REFERENTE À REPARAÇÃO DO DANO, BEM COMO DA DOAÇÃO... O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 332/337). É o relatório. Decido... O acusado já havia tido o benefício revogado anteriormente, oportunidade em que apresentou nova proposta de acordo, que foi acolhida com parecer favorável do Ministério Público, sendo restabelecida a suspensão

ME, com o objetivo de anular lei municipal que doou bem público do município de Paraúna a particular, de forma ilegal... Em razão da ilegalidade, o Ministério Público chegou a recomendar o prefeito a revogar a lei, e também aos vereadores que propusessem e aprovassem projeto de lei para revogação daquela que doou o bem imóvel... público, bem como ao empresário para que este não realize qualquer obra ou demolição no imóvel

Olá seguidores, tudo bem com vocês... Em primeira instância o pedido de revogação da doação foi julgado procedente... Em 2003, dois comerciantes fizeram a doação de um terreno de 441m² para a prefeitura de Piumhi (MG), com o compromisso de o poder público construir uma via pública ligando o bairro que se encontra o terreno

Instrumento Particular de Aditivo Contratual ao Compromisso de Transferência de Bem Imóvel – prevendo que a doação se fez pura e simples –, tenho que no caso em tela deve preponderar essa intenção da... “Ora, especialmente pelo contido dos Instrumentos particular e público de doação – este último porque faz remissão ao primeiro – e pelas declarações de vontade judicializada pela doadora, tenho que inequívoca... implementação do respectivo encargo –, a doadora judicializou a controvérsia e a donatária foi devidamente citada, de modo que foi perfeitamente constituída em mora, impondo-se, consequentemente, a revogação

Os advogados públicos ainda sustentaram que a doação com encargo preserva a impenhorabilidade do bem público... O magistrado reconheceu a legalidade da revogação da doação e ainda determinou o bloqueio das matrículas no registro de imóveis até o julgamento do mérito do caso... dos bens

Após uma série de maus-tratos, a doadora procurou o Ministério Público para revogar a doação, já que, dentre outras coisas, teria sido privada de se alimentar na própria casa, não podendo sequer circular... “O Direito brasileiro prevê ( CC , art. 555 ) a revogação da doação por ingratidão e elenca as hipóteses no artigo 557 (homicídio ou tentativa deste contra a vida do doador, ofensa física; injúria grave... “No caso sob relato, embora não haja previsão no Direito brasileiro, na legislação estrangeira é acrescida como causa de ingratidão o ato de privar injustamente o doador de se utilizar dos bens que integram

A lei trata, ainda, dos casos de revogação da doação por ingratidão do donatário. 4... donatário), hipóteses em que a inexecução do encargo imposto importará na revogação da doação, e retorno do bem ao patrimônio do doador, conforme art. 555 do Código Civil... A doação pode se dar por instrumento público ou particular, e até mesmo verbalmente, quando tiver por objeto bens móveis de pequeno valor, sendo a escritura pública necessária para instrumentalizar a doação

“A atuação do Ministério Público, ordenada que deve estar à consecução da eficiência almejada pelo corpo social, deve priorizar o atuar preventivamente, cuja possibilidade de êxito preserva os bens e serviços... Na notificação o Ministério Público ressalta que, caso a referida lei já tenha sido sancionada e promulgada, que o Executivo não dê andamento ao procedimento de doação, abstendo-se da prática de qualquer... públicos de ameaça e lesão”

DESTAQUE É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens... desde logo, a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime, na medida em que, se porventura feita a doação, o bem doado retornaria, uma vez mais, ao patrimônio... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 04/02/2020, DJe 24/04/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação. Nulidade

O ITCD tem sido exigido quando há transferências de bens em inventários, separações judiciais ou na doação de imóveis... O Governo do Distrito Federal (GDF) vai passar a cobrar imposto sobre todas as doações de bens e de dinheiro realizadas a partir de 2007... De acordo com o secretário de Comunicação, Ugo Braga, a revogação não significa, no entanto, desistência do tributo