Revogação do Mandato no Curso do Processo em Notícias

A oposição venezuelana lançou um processo para a realização de referendo sobre a revogação do mandato do presidente, Nicolás Maduro, que só termina em 2019... Em comunicado divulgado pelo gabinete de imprensa da ONU, Ban Ki-moon diz estar “animado com as iniciativas em curso por parte de ex-chefes de Estado e de Governo para promover o diálogo entre o governo

A maioria entendeu que as contas se referem a práticas do mandato anterior, o que não justificaria um processo político... Brasil (OAB) - que recomendou preliminarmente parecer contrário à saída dela do governo na última sexta-feira -, resolveu defender uma alteração na Constituição para que, no Brasil, seja possível uma revogação do mandato... Na avaliação de quarta-feira, o Conselho vai decidir sobre duas correntes: a de que as contas se referem a um ano pretérito e não a uma data em curso ao atual mandato e a segunda, que considera o fato

O desembargador Saul Steil, que relatou a apelação, anotou que a revogação do mandato outorgado ao profissional de direito pela parte contratante, seja antes do ajuizamento da ação para a qual foi constituído... seja durante o curso do processo, retira a exigibilidade do título executivo por tornar-se a dívida ilíquida, havendo necessidade de ajuizamento da ação de conhecimento cabível para recebimento dos honorários... A votação foi unânime, e os apelantes foram condenados a pagar as custas do processo, mais R$ 5 mil a título de honorários ao patrono da empresa. (Ap. Cív. n

O desembargador Saul Steil, que relatou a apelação, anotou que "a revogação do mandato outorgado ao profissional de direito pela parte contratante, seja antes do ajuizamento da ação para a qual foi constituído... seja durante o curso do processo, retira a exigibilidade do título executivo por tornar-se a dívida ilíquida, havendo necessidade de ajuizamento da ação de conhecimento cabível para recebimento dos honorários... A votação foi unânime, e os apelantes foram condenados a pagar as custas do processo, mais R$ 5 mil a título de honorários ao patrono da empresa. (Ap. Cív. n

O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários... Vale transcrever o seguinte trecho do julgado: “O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento... maioria de votos (3X2), o recurso foi provido para que a sociedade de advogados prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da ação de execução, mesmo tendo se verificado a revogação do mandato

ato unilateral do mandante antes do término do litígio, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato... por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata , é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato" ( AgInt no AREsp 1.106.058/RS , Rel... Isto é, a menos que haja previsão expressa em contrário, a revogação do mandato do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa não confere direito imediato de arbitramento de verba honorária

A maioria entendeu que as contas se referem a práticas do mandato anterior, o que não justificaria um processo político... Brasil (OAB) - que recomendou preliminarmente parecer contrário à saída dela do governo na última sexta-feira -, resolveu defender uma alteração na Constituição para que, no Brasil, seja possível uma revogação do mandato... Na avaliação de quarta-feira, o Conselho vai decidir sobre duas correntes: a de que as contas se referem a um ano pretérito e não a uma data em curso ao atual mandato e a segunda, que considera o fato

Fonte: Agência Senado Seguindo a linha de pensamento acima proposta, seria possível a revogação do mandato presidencial? Afinal, os índices de aprovação popular estão cada vez mais baixos... pesquisa do Ibope realizada às vésperas do impeachment de Dilma mostrava que 62% dos entrevistados queriam a convocação de novas eleições presidenciais como caminho para superação da crise política em curso... “A soberania popular exercida através do voto é a única solução definitiva que pode resolver o conflito de interesses das forças políticas que deram início ao processo de impeachment .”, considerou Randolfe

Ao analisar recurso da empresa, o relator no TJ/SP, desembargador Nestor Duarte, levou em conta os entendimentos da Corte e da 1ª turma do TED da OAB/SP acerca da revogação do mandato com cláusula ad exitum... escritório, foram prestados serviços à empresa, mas, por sua vez, a banca foi surpreendida com a rescisão do contrato por parte da empresa e a solicitação de substabelecimento de todas as causas em curso... Foi avençada a remuneração por ato processual e em percentual de "êxito" ao final de cada processo, calculado sobre a economia verificada pela empresa, sendo que cada um dos processos recebia, de comum

Nos exatos termos do art. 25 , V , da Lei n. 8.906 /1994, "prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: da renúncia ou revogação do mandato."... DESTAQUE O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ao de cujus que renunciara ao mandato, conta-se da data da renúncia ou revogação... ou renúncia ao mandato, como na hipótese