Revogação do Uso da Tornozeleira Eletrônica em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJCE - Ação Ausência do Periculum Libertatis - Inadequação da Manutenção da Tornozeleira Eletrônica - de Ministério Público do Estado do Ceará

05/10/2022•Tribunal de Justiça do Ceará
tem-se a inadequação da manutenção de medida tão gravosa quanto o uso de tornozeleira eletrônica.

Petição Inicial - TJCE - Ação Retirada da Tornozeleira Eletrônica - de Ministério Público do Estado do Ceará

12/04/2023•Tribunal de Justiça do Ceará
A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DO REQUERENTE , uma vez que a gravidade da medida imposta (impedimento de sua plena liberdade) afigura irrazoável em face ao benefício do instituto (ANPP), e desnecessidade do uso do dispositivo nesse momento processual

Petição Inicial - TJCE - Ação Pedido de Revogação de Uso de Tornozeleira Eletrônica - de Ministério Público do Estado do Ceará

22/09/2022•Tribunal de Justiça do Ceará
Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA referente a Ação Penal de nº movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de e outro , pelo crime previsto no Art. 180 do Código Penal brasileiro c/c art. 14 da Lei nº 10.826 /03, ante

Petição Inicial - TJCE - Ação Dois Anos que o Acusado Usa Tornozeleira Eletrônica sem Previsão de Retirada - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual e Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Irauçuba

27/06/2023•Tribunal de Justiça do Ceará
No caso em tela, depreende-se que o acusado está cumprindo a medida cautelar do uso de tornozeleira eletrônica, HÁ QUASE DOIS ANO.

Pedido - TJAM - Ação Roubo Majorado - Auto de Prisão em Flagrante

23/11/2022•Tribunal de Justiça do Amazonas
DA REVOGAÇAO DA MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA Conforme acima mencionado, em decisão de Vossa Excelência foi exigido o uso de tornozeleira eletrônica, para monitoramento.

Petição Inicial - TJRO - Ação Pedido de Revogação da Medida Cautelar de Uso de Tornozeleira Eletrônica - Petição (Criminal) - contra Ministério Publico de Rondônia e Ministerio Publico do Estado de Rondonia

14/06/2022•Tribunal de Justiça de Rondônia
Processo nº. XXXXX-31.2021.8.22.0001 , Já qualificada no processo em epígrafe, por seu Advogado subscritor, vem perante Vossa Excelência, formular PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA Com fulcro no Art. 5º da Constituição
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  • Falha no uso da tornozeleira eletrônica pode ser falta grave, decide CCJ

    Notícias•14/08/2019 • Senado
    O uso da tornozeleira eletrônica é determinado pelo juiz nos casos de prisão domiciliar ou saída temporária da prisão, o chamado “saidão”... Proposta que classifica o descumprimento das regras de uso da tornozeleira eletrônica como falta grave foi aprovada na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (14)... A proposta do senador pretende evitar a reincidência, sujeitando o condenado que infringir as regras definidas para o uso da tornozeleira eletrônica a perder o direito à progressão do regime

  • Falta grave pode deixar de levar à perda de tornozeleira eletrônica

    Notícias•13/08/2018 • Senado
    da tornozeleira eletrônica... As mais relevantes se concentraram no dispositivo da LEP que determina os deveres e os cuidados do condenado com a tornozeleira eletrônica... "Conforme o colegiado do STJ, a não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de

  • Projeto cria regras mais rígidas para uso de tornozeleira eletrônica

    Notícias•28/01/2020 • Andrade e Fazan Advogados
    O Projeto de Lei 6011/19 proíbe presos com tornozeleira eletrônica de se afastarem do limite territorial previamente estabelecido e de deixarem de manter o equipamento com carga suficiente... O descumprimento dessas regras, conforme a proposta, será considerado falta grave e poderá levar à revogação da prisão domiciliar ou da autorização para saída temporária do preso

  • Mantida obrigação de uso de tornozeleira eletrônica a homem que agrediu a companheira durante voo

    Notícias•23/04/2019 • Espaço Vital
    O acórdão que manteve o uso de tornozeleira eletrônica tem a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS... A 7ª Turma do TRF da 4ª Região manteve o uso de tornozeleira eletrônica de homem preso em flagrante, após agressões à companheira a bordo de um avião da Azul, por agredir companheira... A relatora do processo, desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, julgou adequado o uso de tornozeleira eletrônica, considerando que a medida deve servir como desestímulo à prática de violência

  • TRF determina que Geddel seja solto sem necessidade de tornozeleira eletrônica

    Notícias•13/07/2017 • Agência Brasil
    Um dia após autorizar o ex-ministro Geddel Vieira Lima a deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para cumprir prisão domiciliar monitorada pelo uso de tornozeleira eletrônica, o desembargador... “Fica autorizado o cumprimento do alvará de soltura, independentemente da aplicação da tornozeleira eletrônica quando do momento da soltura, postergando-se sua aplicação para o momento do recolhimento... A decisão se deve ao fato de o sistema penitenciário do Distrito Federal não ter disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, nem os meios de monitorar, à distância, os sentenciados

  • Ex-prefeita é solta e vai para casa usando tornozeleira eletrônica

    Notícias•10/10/2015 • Fátima Miranda
    Acompanhada do advogado, Lidiane já usava a tornozeleira eletrônica quando deixou o alojamento do Corpo de Bombeiros de São Luís , onde estava instalada mesmo sem possuir direito à cela especial... Fonte: http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2015/10/ex-prefeitaesoltaevai-para-casa-usando-tornozeleira-eletronica.html... Obrigações Além do uso da tornozeleira, a Justiça determinou que Lidiane compareça a juízo para informar e justificar suas atividades todo mês, seja proibida de frequentar a Prefeitura de Bom Jardim e
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