Rol da Ans em Notícias

Com a promulgação da lei sob n. 14.454 em 22 de setembro de 2022 o rol da ANS agora é EXEMPLIFICATIVO... Palavras chaves: rol da ANS, rol exemplificativo, lei 14545 /20222, lei n. 14.545/2022, direito do consumidor, direito à saúde, aplicação retroativa... O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de

Isto significa que os planos de saúde podem se negar a cobrir exames, procedimentos, cirurgias e fornecimento de medicamentos, que não estão descritos no rol da ANS, que é limitado de acordo com especialistas... A recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) foi no sentido de que Planos de Saúde, não precisam mais cobrir procedimentos fora da lista da ANS (Agência Nacional de Saúde)... O entendimento do STJ representa uma mudança na jurisprudência que vinha sendo aplicada por boa parte dos tribunais do país, que entendiam que o rol era apenas exemplificativo

O julgamento do Rol da ANS, que ocorre na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi retomado nesta quarta-feira (23/2)... que desses limites discrepar, sujeitando-se ao controle judicial em tais hipóteses”, disse Nancy no julgamento do Rol da ANS... O julgamento do Rol da ANS começou em setembro de 2021, com a leitura do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, defendendo que o Rol fosse Taxativo, mas com excepcionalidades

Jucy Balbi explicou que a opção em abordar a questão do rol da ANS deveu-se a sua temática extremamente atual e amplamente debatida no cenário brasileiro, especialmente no período 2021-2022... O artigo da advogada, inserido nas especialidades dos Direitos Médico e do Consumidor, focou a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a taxatividade do rol da ANS e seus impactos na... O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recursos especiais, considerou o Rol da ANS como taxativo, obrigando os planos de saúde a cobertura apenas de procedimentos listados pela agência

O motivo da demanda, é decidir se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo... Já o rol exemplificativo , significa a possibilidade de interpretações ao rol da ANS, podendo até mesmo incluir novos serviços e/ou procedimentos... não constante do rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3) É possível a contratação de cobertura ampliada ou aditivo contratual

Ficaram vencidos no julgamento a ministra Nancy Andrighi, e os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, para os quais o rol da ANS teria caráter meramente exemplificativo... A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado... Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i)

Plano de saúde deverá custear tratamento psiquiátrico a criança com depressão grave, dentro de sua rede credenciada, mesmo que não conste no rol da ANS... Ademais, sobre o rol da ANS, o juiz reiterou que o plano de saúde demandado não demonstra a existência de alternativa de terapêutica contratualmente coberta e igualmente eficaz para o tratamento da enfermidade... Em sua defesa, o convênio alegou a ausência de cobertura legal e contratual, na medida em que a terapia em questão não se encontra prevista no rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS

O julgamento do Rol da ANS, que ocorre na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi retomado nesta quarta-feira (23/2)... que desses limites discrepar, sujeitando-se ao controle judicial em tais hipóteses”, disse Nancy no julgamento do Rol da ANS... O julgamento do Rol da ANS começou em setembro de 2021, com a leitura do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, defendendo que o Rol fosse Taxativo, mas com excepcionalidades

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6x3 que o rol da ANS é taxativo. Mas o que isso significa? O que deve mudar com essa decisão do STJ? Os planos de saúde vão aumentar?

A ação é acompanhada de pedido liminar que visa suspender a taxatividade constante no artigo 2º da Resolução 465 /21 da ANS, ficando o caráter exemplificativo do rol... O objetivo principal é questionar o termo “taxativo” que, pela primeira vez, foi utilizado pela ANS para caracterizar o rol, apontando os prejuízos causado aos usuários dos planos quando necessitam de... Também foi apontado que a ANS excedeu seu dever regulamentar ao editar lista de referência básica de tecnologias a ser coberta pelos contratos, e não uma lista exaustiva dos procedimentos cobertos