Sócio de Fato em Notícias

“Quando um sócio ingressa no quadro societário de uma empresa, ele se torna responsável por todo o passivo trabalhista, incluindo as execuções cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de ele participar... Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Maria José Bighetti Ordoño, a limitação da responsabilidade ao período em que fez parte da sociedade cabe apenas ao sócio retirante, não ao sócio ingressante... Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade

No tema 962 do Superior Tribunal da Justiça (STJ) discute-se a possibilidade de redirecionamento da dívida fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário... Os ministros discutiam se no momento da presunção da dissolução irregular da empresa, a ação de execução fiscal poderá ser redirecionada contra o sócio administrador que geria a empresa à época do fato... Em regra, os sócios-administradores que adentram numa sociedade têm obrigação legal de responder por suas dívidas tributárias, ainda que passada

Para encerrar o estudo, destacamos ainda que o STJ entende que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago e que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução... Destaca-se que a decisão não se deu pelo simples fato de a empresa não ser localizada em seu domicílio fiscal, mas, sim, por ter sido ela dissolvida irregularmente... ou seja, recaindo nos bens particulares do sócio

ou o terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do... poder de gerência na data do fato gerador de um tributo, por exemplo, no caso do ICMS, o fato gerador é a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço... pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago

Responsabilidade dos sócios Segundo a decisão, a responsabilidade por infrações, estabelecida no artigo 135 , inciso III , do CTN , deve ser atribuída aos sócios administradores, sócios de fato e mandatários... Ela afirma, em seu voto, que no caso concreto “não se desconhece que houve simulação de operações que não ocorreram de fato e omissões de apresentação de declarações tributárias”... que para caracterizar a solidariedade, prevista no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ), “deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato

Outro ponto considerado foi o fato de que o sócio não havia manifestado nenhum interesse em pagar a dívida trabalhista, não apresentando nem mesmo uma proposta de adimplemento parcelado... O ministro considerou o tempo de tramitação da ação e o fato de que todos os meios usuais já haviam sido tentados, sem que a dívida fosse paga, sequer parcialmente... A decisão ressaltou o fato de que a reclamatória trabalhista já tramita há mais de 05 (cinco) anos e que foram tentados, sem sucesso, todos os meios executivos usuais de consulta de bens, procedendo-se

O colegiado afastou a responsabilidade do sócio que gerenciava a empresa no momento do fato gerador dos tributos e se retirou regularmente antes do fechamento... O Tema 962 discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou... Tema 981 No julgamento do Tema 981, a relatora sustentou que na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada o momento de tal fato é o que se mostra relevante e não a data do fato gerador

Em julgamento de agravo de petição, os desembargadores rejeitaram o argumento dos sócios de que a desconsideração da personalidade jurídica é indevida ao caso, pois o fato discutido não se enquadra nas... A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), direcionou a execução para os sócios responderem pelas dívidas... Segundo a Turma, a análise de outros diplomas legais autorizam a desconsideração quando há fraude às leis trabalhistas e sonegação de direitos de caráter alimentar, em proveito da sociedade e de seus sócios

Este instituto recebeu este nome em razão do fato de se ignorar, temporariamente, a existência da pessoa jurídica (empresa) para atingir diretamente os bens dos empresários... No Brasil, entretanto, existe uma hipótese em que é possível atingir o patrimônio dos membros, sócios e administradores de determinada empresa, trata-se da denominada desconsideração da personalidade jurídica... Código Civil , pode ser por DESVIO DE FINALIDADE, isto é, pela utilização da empresa para finalidade distinta daquela para a qual foi criada, ou por CONFUSÃO PATRIMONIAL, situação na qual os bens dos sócios

utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato... A citada teoria encontra como pressuposto o fato de que o risco empresarial, inerente ao exercício da atividade econômica, deve ser suportado por aqueles que integram os quadros societários, com capacidade... Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato