TST determina bloqueio de cartões de crédito de sócio de empresa executada por débitos trabalhistas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), rejeitou o recurso de um sócio da empresa Açokraft Comércio de Aços contra a suspensão de seus cartões de crédito, responsabilizado pelo pagamento de dívidas trabalhistas de uma ex-empregada. A decisão ressaltou o fato de que a reclamatória trabalhista já tramita há mais de 05 (cinco) anos e que foram tentados, sem sucesso, todos os meios executivos usuais de consulta de bens, procedendo-se em tentativas de penhoras e de bloqueios de valores em contas bancárias, ineficazmente.

Na fase de execução da sentença, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR havia determinado a suspensão dos cartões existentes e proibido a emissão de novos cartões em nome da empresa Executada (pessoa jurídica) e de seus respectivos 03 (três) sócios (pessoa física). Neste sentido, um dos sócios impetrou mandado de segurança nos autos, sob o fundamento de que a medida, além de abusiva e "desfundamentada", não era hábil para dar efetividade ao processo.

Entretanto, o pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9/PR), pois, no entendimento do juízo ad quem, o bloqueio não representa medida restritiva de direito, mas sim medida coercitiva e extremamente necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial, diante da ausência de patrimônio dos executados.

Por sua vez, o sócio manejou recurso direcionando o feito à superior instância, onde o relator, ministro José Luiz Dezena da Silva, ao analisar o recurso, fez questão de registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), neste ano, reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil ( CPC), que autoriza medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial, desde que observadas as garantias fundamentais.

Ainda de acordo com o ministro-relator, a jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) já admitia a adoção das medidas atípicas, mediante a observância dos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento de que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o seu uso.

Contudo, no caso em foco, a determinação não decorreu da mera insolvência, pois “A ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos parece ponderada diante das circunstâncias”, ressaltou. O ministro considerou o tempo de tramitação da ação e o fato de que todos os meios usuais já haviam sido tentados, sem que a dívida fosse paga, sequer parcialmente. Outro ponto considerado foi o fato de que o sócio não havia manifestado nenhum interesse em pagar a dívida trabalhista, não apresentando nem mesmo uma proposta de adimplemento parcelado.

Assim, para o ministro-relator, a apatia do devedor deflagra notório impedimento à efetividade da decisão judicial e, com isso, autoriza a adoção de medidas atípicas com o fim de provocar seu interesse na busca por alternativas para pagar a obrigação. A decisão foi unânime.

(Processo nº 0000838-97.2022.5.09.0000)

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