Súmula 106 do STJ. Prescrição Intercorrente em Notícias

Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Desnecessidade de intimação da Fazenda para dar regular andamento à execução. Prescrição configurada. 6... O Ministro Teori Albino Zavascki em Recurso Especial, descreve bem a mudança de jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO... RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir a prescrição intercorrente em matéria tributária

Nem se diga que tal entendimento confrontaria com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça... Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese: 4.3.)... (grifo no original) O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar

Nem se poderia falar em prescrição intercorrente por culpa inerente a mecanismos da justiça nos termos da súmula 106 do STJ que reza: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação... Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Vertentes do STJ e as Inovações da lei n. 11.051 /2004 e da Lei Complementar n. 118 /2005... Daniel Monteiro Peixoto (página 11), utilizando-se da jurisprudência do STJ, delimita seis momentos para o cômputo do termo inicial para contagem da prescrição e prescrição intercorrente: Fala-se em contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a embargos declaratórios nº 1.0105.94.004504-7/002 (2) interpostos pelo Estado contra decisões que acolheram a tese de prescrição intercorrente... No recurso, o Estado demonstrou omissão do acórdão que julgou a apelação interposta pela AGE, uma vez que não foi analisado o argumento de que a caracterização da prescrição intercorrente exige além do... Com este fundamento, os Procuradores do Estado Evânia Beatriz de Souza Cabral, Luiz Henrique Novaes Zacarias e Éder Sousa pediram a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça

A AGE – Advocacia-Geral do Estado - consegue afastar prescrição intercorrente no TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao demonstrar que a morosidade da citação foi em decorrência de motivos inerentes... Diante dos fatos apresentados, a desembargadora Albergaria Costa declarou, “situações como esta reclamam a aplicação da súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, para se afastar o decreto de prescrição... A decisão do TJ deu provimento à Agravo de Instrumento nº 1.0145.01.034036-5/001 contra decisão de primeira instância, que havia declarado a prescrição em exceção de pré-executividade

Judiciário em dar andamento adequado e célere no feito, incidindo na espécie a súmula 106, do STJ... de paralisação do feito por período superior a 05 anos, dando assim provimento ao recurso da Fazenda Municipal para afastar a tese de prescrição intercorrente... somente pela citação do devedor Citação efetivada em 2007 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Inteligência do art. 240 do CPC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação

Ele também considera que é "perfeitamente aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça"... Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou, por unanimidade, a prescrição intercorrente de uma dívida... Em primeiro grau, foi reconhecida a prescrição intercorrente da dívida

Inteligência da Súmula n. 106/STJ (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1065139 . Relatora: Min. ELIANA CALMON. Data da decisão: 10/02/2009). STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO... (Súmula 106/STJ)... O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §

Inteligência da Súmula n. 106/STJ (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1065139. Relatora: Min. ELIANA CALMON. Data da decisão: 10/02/2009). STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO... (Súmula 106/STJ)... O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §

ofício da prescrição intercorrente... Inteligência da Súmula n. 106/STJ (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1065139. Relatora: Min. ELIANA CALMON. Data da decisão: 10/02/2009). STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE