Súmula 237/stf em Notícias

SÚMULA 237/TFR. (...) 4... A Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 88-2/800-DF), em decorrência do artigo... Decreto-Lei 509 /69, recepcionado pela CF, que estendeu à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública, em relação quer às rendas e serviços, quer no concernente ao foro, prazos e custas processuais (STF

É o que se depreende da Súmula 237 do STF ( O usucapião pode ser argüido em defesa ) e art. 13 do Estatuto da Cidade - Lei 10.257 /01 ( Art. 13.

(STF, AI nº 853.737, Rel. Min... (STF, AgRg no AI nº 131.941-1, 2ª Turma, Rel. Min... (Súmula 395, 1ª Seção, de 07.10.2009) [4] Há decisões no mesmo sentido no âmbito do STF