Súmula 7/stj. Valor da Causa em Notícias

para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do valor da causa... "Nesse contexto, a base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o valor da causa", disse... Em razão disso, o valor da causa passou a refletir tão somente o pretendido a título de danos morais, justamente por não se saber ao certo o custo da internação domiciliar reivindicada

E, assim, conclui que o parâmetro da jurisprudência – de que irrisórios se fixados em menos de 1% do valor da causa ou do benefício da ação – supera o óbice da súmula 7... “Temos que definir se considera ou não irrisório os honorários quando fixados em valor inferior a 1% do valor da causa.” Na votação formou-se maioria com o voto divergente... Conforme explicou, a importância da demanda, que em regra vem atribuída ao valor da causa, é um dos parâmetros a serem considerados na fixação dos honorários advocatícios

O colegiado estabeleceu o percentual de 5%, por considerar que a quantia arbitrada anteriormente em menos de 1% do valor da causa (R$ 365.719) seria irrisória... "No caso em exame, em ação revocatória, os honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 1.500,00, revelam-se irrisórios, porquanto correspondem a menos de 1% do valor da causa, que é de R$ 365.719,57... A 3ª turma do STJ majorou de R$ 1,5 mil para aproximadamente R$ 18 mil o valor de honorários advocatícios, fixado em instâncias inferiores

Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... rever o percentual arbitrado sobre o valor da causa, ainda que de elevado vulto econômico a demanda”, explicou o ministro... óbice na Súmula 7/STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial

SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão... fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa

Segundo os autos, o valor da causa saltou de R$ 23.112.620,21, em 1994, para R$ XXX.057.6XX,26, em valores atualizados... Súmula 7 Em ação na qual pedia a declaração de nulidade da procuração, o estado foi condenado ao pagamento de 20% do valor da causa em honorários advocatícios, verba posteriormente reduzida pelo Tribunal... Para o ministro, a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa alcançaria, em valores atualizados, a “exorbitância” de R$ 10.505.766,92, o que configura a excepcionalidade exigida

Hoje, o valor da causa chegou a R$ 105 milhões em valores atualizados. Assim, os honorários seriam de R$ 10,5 milhões... O governo baiano queria que a Justiça declarasse nula a procuração, mas teve o pedido negado e foi condenado a pagar 20% do valor da causa em honorários, verba posteriormente reduzida pelo Tribunal de... Embora o Superior Tribunal de Justiça não possa reavaliar provas de recursos, a corte tem competência para reduzir valores de honorários quando considerados exorbitantes

Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... rever o percentual arbitrado sobre o valor da causa, ainda que de elevado vulto econômico a demanda”, explicou o ministro... óbice na Súmula 7/STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial

rever o percentual arbitrado sobre o valor da causa, ainda que de elevado vulto econômico a demanda”, explicou... A corte fixou ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... Herman Benjamin destacou ainda o entendimento do STJ de que a revisão do critério adotado pela corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado não pode ocorrer por causa da Súmula 7

Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé... rever o percentual arbitrado sobre o valor da causa, ainda que de elevado vulto econômico a demanda”, explicou o ministro... óbice na Súmula 7/STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial