Ação Declaratória. Valor da Causa.valor em Notícias

A indicação do artigo 2 , caput, da lei 5584 /70 só cabe quando o autor não indicar valor da causa na ação declaratória, não havendo o que incitar quando houver valor da causa irrisório em ações declaratórias... O autor em ações trabalhistas tem a prerrogativa de escolher o valor da causa, visto que possui direito líquido e certo para determinar o alcance de seu pedido... ações meramente declaratórias

Esse é o valor que um juiz do Rio Grande do Sul considerou como suficiente para remunerar o trabalho de um advogado em ação declaratória de inexistência de débito... da causa, o que dá R$ 7... efetuados pelo advogado, o juiz Paulo de Tarso Carpena Lopes, da Vara Cível do Foro Regional de Alto Petrópolis, em Porto Alegre, julgou procedente o pedido, e fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da causa

(Mandado de segurança nº 1001805620195020000) TRT2 #juiz #primeirograu #valor #causa #ação #declaratória #vínculo #emprego Foto: divulgação da Web... Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando... “A parte tem o direito líquido e certo em determinar o alcance do pedido, não cabendo ao Juízo referenciar outro ‘conteúdo mínimo’, não expresso na ação, para justificar a elevação, de ofício, do valor da causa

mais célere, e não ordinário, como havia sido decidido na sentença após a magistrada corrigir, de ofício, o valor da causa... Mas, de ofício, o juízo da 51ª vara do Trabalho de SP determinou o aumento do valor da causa de 1 mil reais para 177 mil reais, com base no artigo 292 , II , § 3º do CPC... "A parte tem o direito líquido e certo em determinar o alcance do pedido, não cabendo ao Juízo referenciar outro ‘conteúdo mínimo’, não expresso na ação, para justificar a elevação, de ofício, do valor da causa

Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento... “A parte tem o direito líquido e certo em determinar o alcance do pedido, não cabendo ao Juízo referenciar outro ‘conteúdo mínimo’, não expresso na ação, para justificar a elevação, de ofício, do valor da causa... A decisão é do desembargador Rafael Pugliese, que deferiu liminar em mandado de segurança contra decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo que, de ofício, havia determinado o aumento do valor da causa

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar em R$ 10 mil o valor da causa de uma ação declaratória que havia sido aumentado pelo Tribunal Regional... valor da causa é tarefa de difícil concretização... Seguindo precedentes em ações declaratórias, a SDC julgou razoável o valor de R$ 10 mil

Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando... “A parte tem o direito líquido e certo em determinar o alcance do pedido, não cabendo ao Juízo referenciar outro ‘conteúdo mínimo’, não expresso na ação, para justificar a elevação, de ofício, do valor da causa... A decisão é do desembargador Rafael Pugliese, que deferiu liminar em mandado de segurança contra decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo que, de ofício, havia determinado o aumento do valor da causa

Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente e os honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da causa... “Quando não for possível mensurar o proveito obtido, será viável a utilização do valor da causa como critério subsidiário”, pontuou... O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado, que minorou os honorários de sucumbência ao patrono da autora para 0,44% do valor da causa

Ação declaratória. Objeto... Interesse na ação declaratória... É inadmissível a utilização da ação declaratória como forma de consulta ao Poder Judiciário, motivo pelo qual não cabe ação declaratória para simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito

valor da causa é tarefa de difícil concretização... Argumentou ainda que, de acordo com o Código de Processo Civil ( CPC ), o valor da causa corresponderá ao valor do ato (no caso, a dispensa coletiva sem negociação prévia) e, na ação em que houver pedido... A decisão segue precedentes em que a SDC, em ações de natureza declaratória, considerou razoável o valor de R$ 10 mil