TST mantém condenação a empresa por aplicação irregular de banco de horas
Por isso, o ministro frisou que a compensação semanal pode ser pactuada bilateralmente, implicando, quando desrespeitada, a atenuação do cálculo da sobrejornada - inciso IV da Súmula 85... Recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), pretendendo a atenuação da condenação, para só pagar o adicional, como permite o inciso IV da Súmula 85, nos casos de compensação semanal... Em seu texto literal, o enunciado citado tem a seguinte redação: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) - IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada