Súmula do TST Horas Extras em Notícias

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Súmula n. 411 do TST

Data: 24/03/2022
411 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ nº 43 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Vigente
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  • Acordo que previa pagamento de duas horas extras diárias a bancária não tem validade

    Notícias•27/09/2022 • Luiz França
    Ao aplicar ao caso a jurisprudência do TST ( Súmula 199 ), o colegiado explicou que, admitida a contratação prévia de horas extras (e não a apuração mês a mês do trabalho efetivamente prestado), o fato... De acordo com a Súmula 199 do TST, é nula a contratação do serviço suplementar quando da admissão do bancário, e os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo entre uma analista e o Banco Original S.A., de São Paulo (SP), para pagamento de duas horas extras diárias

  • Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

    Notícias•15/09/2020 • Edilmar Duarte
    horas extras (valor da hora acrescido do adicional, e não apenas o adicional)... Descaracterização A relatora do recurso de revista do operador, ministra Kátia Arruda, explicou que, de acordo com a Súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza de forma global... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AAM do Brasil Ltda. e a CSI Cargo Logística Integral S.A., de Araucária (PR), a pagar horas extras a um operador de logística que trabalhava em

  • TST - Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

    Notícias•23/11/2020 • Clayton Casal Sociedade de Advogados
    O juízo da Vara do Trabalho de Jandira julgou procedente o pedido de horas extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença... Por unanimidade, a Turma deferiu as horas extras e suas repercussões nas demais parcelas apenas em relação ao período em que os controles não foram anexados... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja relativas ao período em que não foram

  • Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

    Notícias•22/10/2020 • Tania Dantas
    O juízo da Vara do Trabalho de Jandira julgou procedente o pedido de horas extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença... Por unanimidade, a Turma deferiu as horas extras e suas repercussões nas demais parcelas apenas em relação ao período em que os controles não foram anexados... A decisão destaca que o critério de apuração, considerada a média física das horas extras nos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto, “prestigia o princípio da busca da verdade real que

  • Horas Extras devidas, você tem direito e como receber ?

    Notícias•31/01/2022 • Advogado Trabalhista Mailson Gurgel
    Ônus da prova No julgamento do recurso de revista dos consultores, a Terceira Turma do TST deferiu as horas extras conforme a jornada registrada pelos sete trabalhadores... O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), embora reconhecendo o vínculo de emprego, negaram o pedido de horas extras... (GS/CF) Processo: AgR-E- ED-RR-5400-48.2009.5.17.0012 Seu patrão não efetua o pagamento das suas horas extras? procure um advogado para lhe ajudar e lhe explicar quais procedimentos deve adotar! Dr

  • Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

    Notícias•07/08/2020 • Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
    horas extras (valor da hora acrescido do adicional, e não apenas o adicional)... bit.ly/3klHVee | A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do Paraná a pagar horas extras a um operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação... A relatora do recurso de revista do operador, ministra Kátia Arruda, explicou que, de acordo com a Súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza de forma global o regime de compensação

  • TST:Gerente-geral recebe horas extras após a sexta hora com base em PCS anterior

    Notícias•03/07/2019 • Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um gerente-geral de agência tem direito a receber horas extras da Caixa Econômica Federal (CEF) após a sexta hora de trabalho, porque a jornada... Mesmo com a mudança posterior da norma, manteve-se o direito dele de receber as horas extras a partir da sexta hora, e não somente após a oitava... Horas extras a partir da oitava Após recurso ordinário da Caixa, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região mudou a sentença

  • Vendedora comissionista vai receber horas extras acrescidas de adicional

    Notícias•27/02/2020 • Côrte Mariani Advocacia
    Funções diversas A relatora do recurso de revista da vendedora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, de acordo com a a jurisprudência do TST (Súmula 340), as horas extras do empregado comissionista... No entanto, nos casos em que exerce funções diversas das de vendedor no decorrer das horas extras, o comissionista fica impossibilitado de efetuar vendas e receber comissões nesse período... Processo: ARR-1000881-37.2015.5.02.0362 Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho Disponível em: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/vendedora-comissionista-vai-receber-horas-extras-acrescidas-de-adicional
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