Súmula nº 338/tst. Presunção Relativa em Notícias

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Súmula n. 338 do TST

Data: 24/03/2022
338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
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  • Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

    Notícias•22/10/2020 • Tania Dantas
    presunção relativa de veracidade das alegações do empregado, que podem ser superadas caso haja prova em contrário... De acordo com o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho, e a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

  • TST - Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

    Notícias•23/11/2020 • Clayton Casal Sociedade de Advogados
    da jornada de trabalho, e a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade das alegações do empregado, que podem ser superadas caso haja prova em contrário... O relator do recurso de revista da atendente, ministro Alberto Bresciani, observou que, de acordo com o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja relativas ao período em que não foram

  • Horas Extras devidas, você tem direito e como receber ?

    Notícias•31/01/2022 • Advogado Trabalhista Mailson Gurgel
    gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na reclamação... A decisão fundamentou-se na Súmula 338 do TST, segundo a qual cabe ao empregador o registro da jornada de trabalho, na forma prevista na CLT , e a não apresentação injustificada dos controles de frequência... Na avaliação do relator, o ônus de afastar a presunção relativa da jornada alegada pelos empregados é do empregador, que, mesmo não apresentando os cartões de ponto, pode produzir outras provas em sentido

  • Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo, diz TST

    Notícias•08/10/2018 • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Ainda segundo a súmula, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado... A ministra ainda afastou a aplicação do item I da Súmula 338 do TST, que define como ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho... “As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada, afastam a aplicação do item I da Súmula 338”, concluiu a ministra

  • Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo

    Notícias•26/09/2018 • Tribunal Superior do Trabalho
    Ainda segundo a súmula, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado... A ministra ainda afastou a aplicação do item I da Súmula 338 do TST, que define como ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho... “As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada, afastam a aplicação do item I da Súmula 338”, concluiu a ministra

  • Conheça as sete novas súmulas aprovadas pelo TRT-SC

    Notícias•21/06/2017 • JurisWay
    nº 338 do Eg.TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário... SÚMULA 338, I, DO TST... SÚMULA N.º 111 - COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE

  • Falta de parte em audiência de instrução não gera improcedência do pedido

    Notícias•25/06/2018 • Consultor Jurídico
    Segundo a decisão, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela empresa é apenas relativa e pode ser cotejada com outras provas já reunidas no processo, nos termos do item II da Súmula 74 do TST... 338, item I, do TST”, afirmou o ministro... que a aplicação da confissão ficta à autora, por ter deixado de comparecer à audiência de instrução, não conduz necessariamente à improcedência dos pedidos formulados na inicial; apenas determina a presunção relativa

  • Maquinista que não apresentou caderneta com registro de ponto tem horas extras indeferidas

    Notícias•03/11/2016 • Tribunal Superior do Trabalho
    338 do TST, a não apresentação desse controle gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador... Ela explicou que, no entendimento regional, não se aplica ao caso o artigo 74 , parágrafo2º, da CLT nem a Súmula 338, tendo em vista a previsão legal de utilização das cadernetas especiais... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

  • Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo

    Notícias•27/09/2018 • Consultor Jurídico
    Ainda segundo a súmula, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado... A ministra ainda afastou a aplicação do item I da Súmula 338 do TST, que define como ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho... “As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada, afastam a aplicação do item I da Súmula 338”, concluiu a ministra
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