Súmula nº 378 do TST. Estabilidade Provisória em Notícias

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Súmula n. 378 do TST

Data: 24/03/2022
378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Vigente
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  • Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória

    Notícias•20/04/2023 • Antonia Ximenes
    A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional... a concessão da estabilidade acidentária é a comprovação do acidente de trabalho, ainda que sem o recebimento do auxílio-doença acidentário (Súmula 378 do TST)... No caso, já estando esgotado o período de estabilidade, deve ser paga a indenização substitutiva, conforme a Súmula 396 do TST

  • Caixa em experiência garante estabilidade provisória após acidente

    Notícias•11/01/2013 • Tribunal Superior do Trabalho
    Entretanto, o ministro adotou o entendimento atual do TST, previsto na Súmula 378 de que "É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período... O entendimento da Segunda Turma foi baseado na Súmula 378 do TST , que passou a vigorar em setembro de 2012... Apontou violação aos artigos 5º , caput, incisos II e XXXVI , 7º , incisos I , XXII e XXVIII da Constituição Federal , ao artigo 118 da Lei 8.213 /91 e contrariedade à Súmula 378 do TST

  • Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

    Notícias•19/02/2013 • Tribunal Superior do Trabalho
    A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91... Sobre o mérito do processo, o ministro explicou que, com a recente alteração no texto da súmula 378 do TST, com o acréscimo do inciso III, "esta corte firmou entendimento no sentido de que o empregado... Diante disso, ingressou em juízo com o objetivo de receber indenização, mas a KSPG se defendeu, alegando que o contrato por tempo determinado seria incompatível com a estabilidade provisória

  • Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória.

    Notícias•20/04/2023 • Ricky Alencar
    de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional... a concessão da estabilidade acidentária é a comprovação do acidente de trabalho, ainda que sem o recebimento do auxílio-doença acidentário (Súmula 378 do TST)... No caso, já estando esgotado o período de estabilidade, deve ser paga a indenização substitutiva, conforme a Súmula 396 do TST

  • TST - Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

    Notícias•19/02/2013 • AASP Associação dos Advogados de São Paulo
    A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91... Sobre o mérito do processo, o ministro explicou que, com a recente alteração no texto da súmula 378 do TST, com o acréscimo do inciso III, "esta corte firmou entendimento no sentido de que o empregado... Diante disso, ingressou em juízo com o objetivo de receber indenização, mas a K. se defendeu, alegando que o contrato por tempo determinado seria incompatível com a estabilidade provisória

  • TST - Caixa em experiência garante estabilidade provisória após acidente

    Notícias•11/01/2013 • AASP Associação dos Advogados de São Paulo
    Entretanto, o ministro adotou o entendimento atual do TST, previsto na Súmula 378 de que "É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período... O entendimento da Segunda Turma foi baseado na Súmula 378 do TST, que passou a vigor em setembro de 2012... Uma trabalhadora da Federação Paulista de Canoagem que sofreu acidente de trabalho no período de experiência garantiu o direito de receber o pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória

  • O contrato de experiência e as súmulas 244 (gestante) e 378 (acidente de trabalho) do TST

    Notícias•16/10/2012 • CM-D-ADVOCACIA
    Súmula 378. Estabilidade Provisória. Acidente do trabalho. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991... Pois bem, o Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº. 185/2012, alterou a redação do item III da Súmula 244 e inseriu o item III na Súmula 378, impactando de forma direta os contratos por... ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I O desconhecimento do estado gravídico pelo

  • Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

    Notícias•19/02/2013 • Academia Brasileira de Direito
    A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91... Sobre o mérito do processo, o ministro explicou que, com a recente alteração no texto da súmula 378 do TST, com o acréscimo do inciso III, esta corte firmou entendimento no sentido de que o empregado submetido... Diante disso, ingressou em juízo com o objetivo de receber indenização, mas a KSPG se defendeu, alegando que o contrato por tempo determinado seria incompatível com a estabilidade provisória

  • Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

    Notícias•19/02/2013 • COAD
    A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91... Sobre o mérito do processo, o ministro explicou que, com a recente alteração no texto da súmula 378 do TST, com o acréscimo do inciso III, "esta corte firmou entendimento no sentido de que o empregado... Diante disso, ingressou em juízo com o objetivo de receber indenização, mas a KSPG se defendeu, alegando que o contrato por tempo determinado seria incompatível com a estabilidade provisória

  • Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente

    Notícias•19/02/2013 • Contexto Jurídico
    A Turma adotou o novo inciso III da súmula 378 do TST, que garante estabilidade provisória de no mínimo 12 meses a trabalhador contratado por tempo determinado, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 /91... Sobre o mérito do processo, o ministro explicou que, com a recente alteração no texto da súmula 378 do TST, com o acréscimo do inciso III, “esta corte firmou entendimento no sentido de que o empregado... Diante disso, ingressou em juízo com o objetivo de receber indenização, mas a KSPG se defendeu, alegando que o contrato por tempo determinado seria incompatível com a estabilidade provisória
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