Salário Maternidade Menor de 16 Anos em Notícias

Segurada especial com idade inferior a 16 anos que comprovar exercício de atividade rural tem direito ao salário-maternidade... Porque nessas modalidade a contribuição é obrigatória. 3- Trabalhadora Rural menor de idade tem DIREITO ao Salário Maternidade Decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)... ou presencialmente, por meio da apresentação do Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária 5- POR ANALOGIA é possível pedir a RESTITUIÇÃO DA COBRANÇA DO INSS SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (24/4) recurso extraordinário do INSS e manteve salário-maternidade a uma indígena menor de 16 anos... O salário-maternidade – assim como outros benefícios trabalhistas e previdenciários – não pode ser usado contra o menor de 18 anos, destacou o ministro... O INSS recorreu argumentando que a medida era inconstitucional, uma vez que o artigo 7º , XXXIII , da Constituição Federal , proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz

de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Os procuradores alertaram que o pagamento do salário-maternidade a menores de 16 anos, antes de ser uma solução para o problema, poderia significar seu agravamento... Concessão de salário maternidade a indígenas deve obedecer idade mínima de 16 anos A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção da idade mínima

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria, reconheceu a condição de segurado especial a indígena menor de 16 anos... De acordo com o magistrado, tratando-se de pedido de concessão de salário maternidade de indígena, equiparada a trabalhadora rural, no valor de um salário mínimo, pelo prazo de 120 dias, resta claro que... Assim, o salário maternidade é devido às mulheres indígenas de forma congênere ao da segurada especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar, afirmou

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção da idade mínima de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto Nacional... Os procuradores alertaram que o pagamento do salário-maternidade a menores de 16 anos, antes de ser uma solução para o problema, poderia significar seu agravamento... A Procuradoria Seccional Federal (PSF) em São José dos Campos entrou com recurso de Agravo de Instrumento, alegando que a ausência de fundamentação legal para a concessão de salário maternidade a menor

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a analisar o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos... Atualmente, a autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF daquele estado... Entendimento foi de que não pode haver qualquer limitação de idade para análise dos pedidos de salário-maternidade de indígenas, sob pena de dupla punição pelo Estado

Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Erechim (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural... Segundo a sentença, ao não se reconhecer o direito das meninas indígenas de receber o salário maternidade, elas estão sendo duplamente punidas... Em sua defesa, o INSS argumentou que o menor de 16 anos não pode ser considerado trabalhador, pois existe proibição constitucional ao trabalho da criança e do adolescente

A autarquia argumenta que o salário maternidade é substitutivo de remuneração e que a Constituição veda qualquer trabalho para menores de 16 anos... A ação civil pública pedindo o benefício às índias gestantes menores de 16 anos foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em setembro de 2014... As mulheres indígenas brasileiras que trabalham há mais de 10 meses terão direito ao salário-maternidade, independentemente da idade

Por isso, no sul do país, a Justiça decidiu: as índias que engravidam antes mesmo dos 16 anos têm direito ao salário maternidade. A reportagem é de Marcelo Magalhães... A previsão é que, neste ano, o setor movimente mais de R$ 1,5 bilhão

Atualmente, a autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos. A decisão é válida para todo estado de Santa Catarina (SC)... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em julgamento realizado ontem (13/8), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores... de dezesseis anos