Saque de Fgts por Mudança de Regime em Notícias

Uma empregada celetista que teve seu contrato de trabalho alterado para o regime estatutário por força de lei municipal requeria liberação do FGTS a que fazia jus, alegando que o desligamento ocorrera... Segundo entendimento da turma, o caso pode ser enquadrado, por analogia, às possibilidades de saque enumeradas no art. 20 da Lei 8.036 /90, que vão além da demissão sem justo motivo... Os magistrados citaram, ainda, jurisprudência do TST que embasa a decisão e determinaram ao empregador a entrega das guias para movimentação do FGTS à empregada, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado

Uma empregada celetista que teve seu contrato de trabalho alterado para o regime estatutário por força de lei municipal requeria liberação do FGTS a que fazia jus, alegando que o desligamento ocorrera... Segundo entendimento da turma, o caso pode ser enquadrado, por analogia, às possibilidades de saque enumeradas no art. 20 da Lei 8.036 /90, que vão além da demissão sem justo motivo... Os magistrados citaram, ainda, jurisprudência do TST que embasa a decisão e determinaram ao empregador a entrega das guias para movimentação do FGTS à empregada, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado

Uma empregada celetista que teve seu contrato de trabalho alterado para o regime estatutário por força de lei municipal requeria liberação do FGTS a que fazia jus, alegando que o desligamento ocorrera... Segundo entendimento da turma, o caso pode ser enquadrado, por analogia, às possibilidades de saque enumeradas no art. 20 da Lei 8.036 /90, que vão além da demissão sem justo motivo... Os magistrados citaram, ainda, jurisprudência do TST que embasa a decisão e determinaram ao empregador a entrega das guias para movimentação do FGTS à empregada, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado

Uma empregada celetista que teve seu contrato de trabalho alterado para o regime estatutário por força de lei municipal requeria liberação do FGTS a que fazia jus, alegando que o desligamento ocorrera... Segundo entendimento da turma, o caso pode ser enquadrado, por analogia, às possibilidades de saque enumeradas no art. 20 da Lei 8.036 /90, que vão além da demissão sem justo motivo... Os magistrados citaram, ainda, jurisprudência do TST que embasa a decisão e determinaram ao empregador a entrega das guias para movimentação do FGTS à empregada, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado

Uma empregada celetista que teve seu contrato de trabalho alterado para o regime estatutário por força de lei municipal requeria liberação do FGTS a que fazia jus, alegando que o desligamento ocorrera... Segundo entendimento da turma, o caso pode ser enquadrado, por analogia, às possibilidades de saque enumeradas no art. 20 da Lei 8.036 /90, que vão além da demissão sem justo motivo... Os magistrados citaram, ainda, jurisprudência do TST que embasa a decisão e determinaram ao empregador a entrega das guias para movimentação do FGTS à empregada, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado

da mudança de regime... Quanto ao questionamento que envolve a mudança do regime jurídico, o Município alega que a alteração do regime do contrato de trabalho, de celetista para estatutário, a partir de 1º de janeiro de 2009... E concluiu que a extinção do contrato de trabalho com a alteração do regime jurídico equipara-se à dispensa sem justa causa, uma vez que o Município procedeu à transformação do regime por ato unilateral

Conforme o banco, a conversão do regime de trabalho não autorizaria o saque do FGTS. A ação foi julgada procedente em primeira instância e o processo foi enviado ao tribunal para reexame... e mudar seu regime de trabalho de celetista para estatutário... em tal situação, se a alteração de regime decorrer de lei, sob o fundamento de que se equivaleria à hipótese de extinção de contrato de trabalho”

da mudança de regime... Quanto ao questionamento que envolve a mudança do regime jurídico, o Município alega que a alteração do regime do contrato de trabalho, de celetista para estatutário, a partir de 1º de janeiro de 2009... E concluiu que a extinção do contrato de trabalho com a alteração do regime jurídico equipara-se à dispensa sem justa causa, uma vez que o Município procedeu à transformação do regime por ato unilateral

Diante da falta de provas, a magistrada negou o direito da apelante ao saque do FGTS... De acordo com os autos, a autora buscou a Justiça Federal de Mato Grosso contra ato da Caixa Econômica Federal (CEF), que negou o saque do FGTS... Segundo a magistrada, embora seja vasto o entendimento jurisprudencial, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no próprio TRF1, de que a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário

De acordo com os autos, a autora buscou a Justiça Federal de Mato Grosso contra ato da Caixa Econômica Federal (CEF), que negou o saque do FGTS... Diante da falta de provas, a magistrada negou o direito da apelante ao saque do FGTS. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 6.ª Turma... Segundo a magistrada, embora seja vasto o entendimento jurisprudencial, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no próprio TRF1, de que a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário