OE mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria
A discussão girava em torno da constitucionalidade da tributação do referido imposto na importação de serviços... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou hoje (23) incidente de arguição de inconstitucionalidade e manteve validade de legislação que trata da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza