Servidor Público Averbação e Certidão de Tempo de Serviço em Notícias

Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018 (Tema 609) Tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca... somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante... Assim, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, "nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso

serviço prestado como aluno-aprendiz por servidor público do GDF, entendendo não ser exigível, para tanto, comprovação de autorização pelo Governo Federal para o funcionamento da escola em que o então... Nesse sentido, não comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento da União em certidão ou declaração escolar, há óbice à averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz... Em Acórdão da relatoria do juiz Asiel Henrique de Sousa, publicado em 19/08/2020, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Distrito Federal à averbação de tempo de

O servidor público pode misturar o tempo de serviço do INSS com o de outro Instituto de Previdência? Existe até um documento próprio para isso: a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)... Tem servidor público que começou a carreira no serviço público, mas tem quem já trabalhou na iniciativa privada ou ainda fazem as duas coisas ao mesmo tempo... As pessoas que prestam serviço para um órgão público – os servidores públicos – têm regras de aposentadoria diferentes

Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... Todavia, mesmo nos casos de não comprovação da contribuição ou do pagamento da indenização prevista em lei, o segurado mantém o direito de obter certidão de tempo de serviço para mera averbação em seu... efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias

Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... Todavia, mesmo nos casos de não comprovação da contribuição ou do pagamento da indenização prevista em lei, o segurado mantém o direito de obter certidão de tempo de serviço para mera averbação em seu... efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias

Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... Todavia, mesmo nos casos de não comprovação da contribuição ou do pagamento da indenização prevista em lei, o segurado mantém o direito de obter certidão de tempo de serviço para mera averbação em seu... efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias

O Conselho da Justiça Federal (CJF) alterou, na sessão ordinária do dia 22 de outubro, parte da Resolução CJF 141, de 28 de fevereiro de 2011, que trata da averbação de tempo de serviço dos servidores... público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único... possível presumir a insalubridade das desenvolvidas pelo servidor; 3) ou, ainda, pela expedição do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), pelo órgão no qual o servidor ocupou o emprego público”

Diante da negativa da concessão do benefício, o servidor público argumentou que, em hipóteses semelhantes, o TCU determinou a averbação do tempo de serviço correspondente até a vigência da Lei nº 8.112... É legal a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por servidor público que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, como celetista, no serviço público, no período... /90, com a ponderação de 40% e sua conversão em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria, independentemente da apresentação de certidão expedida pelo INSS ou laudo do Ministério do Trabalho comprovando

Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto ao respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime... Servidor público que tenha sido trabalhador rural antes da Lei 8.213 /1991 só pode contar esse tempo para a aposentadoria se tiver comprovado o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias

de Tempo de Contribuição e alguns casos, até mesmo CTS - Certidão de Tempo de Serviço, há a exigência formal de tal documento pelos diversos Regimes previdenciários Brasileiros existentes, pois em tal... público prestado, o o servidor público, esteve vinculado e suas contribuições foram vertidas ao RGPS", existindo tais períodos de contribuições, deverá constar em tal declaração, especificamente detalhamente... Tal esclarecimento se deve porque, tais servidores públicos, contabilizam em seu Tempo de contribuição efetivado, tais contribuições previdenciárias, afim de aferir, a data de implemento do tempo de contribuição