STF suspende gratificação de servidores públicos de Santa Catarina
Uma emenda aditiva, proposta pela Assembleia Legislativa estadual, deu origem à referida lei, acrescentou gratificações em favor de servidores públicos da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da... Administração e do Instituto de Previdência de Santa Catarina... Só ele pode propor leis que disponham sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos."