Silêncio do Credor Quanto a Concordância Ou Não do Parcelamento em Notícias

Ainda, vale destacar que não se trata de silêncio eloquente do artigo 400, mas sim de excesso de zelo do legislador no artigo 403 ao ressaltar a possibilidade de incidência de multa em desfavor de um terceiro... Ademais, a própria Lei n. 10.522 /2002 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput , da LFRE - prevê, em seu art. 10-A , que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária... Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Destaque O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial

A Assembleia Geral de Credores, portanto, tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido... Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no mencionado artigo... Possibilidade de alteração da regra legal pela assembleia geral de credores, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento. Situação não evidenciada nos autos

O deferimento do pedido de parcelamento depende da concordância do credor ( CC 314 ). Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... O silêncio significa que optou pela dupla via... Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o pagamento, pois a fome não pode esperar

O deferimento do pedido de parcelamento depende da concordância do credor ( CC 314 ). Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... O silêncio significa que optou pela dupla via... Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o pagamento, pois a fome não pode esperar

O deferimento do pedido de parcelamento depende da concordância do credor ( CC 314 ). Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... O silêncio significa que optou pela dupla via... Mas basta o inadimplemento de um mês para o credor buscar o pagamento, pois a fome não pode esperar

A manifestação só será necessária se o (a/os/as) autor (a/es/as) não dispuser (em) de nenhum endereço, não é necessário que apresente (m) nenhum requerimento a respeito: o seu silêncio será entendido como... A mera alegação da suscitada de que a alienação do imóvel constituiu fraude contra credores não se coaduna com elementos trazidos nos autos... Se a (s) parte (s) concordar (em) com o esclarecimento, não é necessário que apresente (m) nenhum requerimento a respeito: o seu silêncio será desde logo entendido como declaração de anuência

Demonstrada, sujeitarse-á aos efeitos da garantia pignoratícia, não se beneficiando, para fins de cancelamento da hipoteca, de pagamentos feito ao credor hipotecário... do credor hipotecário, de quem recebeu, em caução, mediante endosso, a cédula de crédito hipotecária... O objetivo da reserva legal é impedir que a cupidez, a insensatez, a ignorância humana acabem com a vegetação nativa e substituam o solo por monocultura, por criação de gado ou por parcelamento de solo

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento... notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento... notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento

O registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária importará na abertura de matrícula para toda a área objeto de regularização, se não houver, e para cada uma das parcelas resultantes... Se não houver rápida adesão, soluções alternativas, não oficiais, podem ser criadas... Muitas atividades não estão preparadas para a recepção de documentos eletrônicos, ou não são capazes de recepcionar aqueles gerados em um sistema diferente