Sindicância. Não-observância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa em Notícias

O militar recorreu ao TRF3 alegando que a punição seria ilegal e inconstitucional, pois teria sido aplicada sem a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa... o relator, que concluiu que houve ofensa ao princípio da ampla defesa, o que gera a anulação do ato administrativo disciplinar... Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que a punição sofrida pelo autor da ação decorria dos princípios da hierarquia e da disciplina e que não havia vícios no ato do

O militar recorreu ao TRF3 alegando que a punição seria ilegal e inconstitucional, pois teria sido aplicada sem a observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa... o relator, que concluiu que houve ofensa ao princípio da ampla defesa, o que gera a anulação do ato administrativo disciplinar... Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que a punição sofrida pelo autor da ação decorria dos princípios da hierarquia e da disciplina e que não havia vícios no ato do

o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa”... Além disso, é preciso garantir a ampla defesa e o contraditório ao indiciado, nos termos do artigo 143 da Lei 8.112 /90... federal Ângela Catão, ressaltou, em seu voto, que o acórdão regional está correto ao destacar que a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público federal exige a prévia instauração de PAD ou sindicância

Na sindicância não há observância dos princípios constitucionais da publicidade, ampla defesa e do contraditório, é equiparada ao inquérito policial... É secreto e escrito, e não se aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, se não há acusação, não se fala em defesa”... Portanto, a sindicância tem natureza de processo administrativo investigativo, inquisitivo, no qual não há a incidência dos princípios da publicidade, contraditório e da ampla defesa

Foi demitido sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, reforça a defensora pública... A defensora pública afirma que o funcionário não recebeu nenhum comunicado oficial e formal sobre a demissão, tendo conhecimento do ato somente quando viu que seu nome não constava na folha de pagamento... Um funcionário público concursado foi demitido sumariamente, por meio de um procedimento de sindicância, do cargo de eletricista predial da prefeitura municipal de Bodoquena

Assim, julgou procedente a ação tornando o ato nulo que bloqueou o prontuário do condutor, disponibilizando a ele a possibilidade da ampla defesa e do contraditório, concedendo-lhe o direito à renovação... processo administrativo não lhe foi assegurado o exercício do seu direito de defesa... Em juízo, o DETRAN apresentou defesa alegando que é da sua competência apurar irregularidades e no caso em tela, detectou fraude no âmbito do CIRETRAN de Eunápolis, onde foi instaurado Processo de Sindicância

aos princípios do contraditório e da ampla defesa”... “Ora, a sindicância instaurada no âmbito do TJ/MA ficou circunscrita à Corregedoria local e, portanto, não houve o arquivamento do feito disciplinar pela maioria absoluta dos membros do TJ/MA para efeito... Ela lembra que esta apuração não ocorreu na sindicância realizada no âmbito estadual e, por isso, pede que o relator do caso reconsidere a decisão, mantendo o poder correicional do CNJ para o caso concreto

aos princípios do contraditório e da ampla defesa”... “Ora, a sindicância instaurada no âmbito do TJ/MA ficou circunscrita à Corregedoria local e, portanto, não houve o arquivamento do feito disciplinar pela maioria absoluta dos membros do TJ/MA para efeito... Ela lembra que esta apuração não ocorreu na sindicância realizada no âmbito estadual e, por isso, pede que o relator do caso reconsidere a decisão, mantendo o poder correicional do CNJ para o caso concreto

constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... Em seu voto, o desembargador revisor, José Silvério Gomes, afirmou não ter sido comprovada a alegada inobservância do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal... dos direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa presididos por uma comissão representativa do Plenário da Câmara

Não obstante, o afastamento do acusado deve ser analisado à luz do caso concreto, com observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CF/1988 , art. 5º , LV )... Nesse contexto, somente a partir de um necessário juízo concreto, motivado e fundamentado em relação à observância, ou não, do princípio da boa-fé pelo contribuinte que pretende a compensação tributária... policial investigado em sede de sindicância