Sociedade Irregular Responsabilidade Ilimitada em Notícias

integralização do capital social, até o prazo de 05 (cinco) ano (d) o art. 1.080 do CC , que coloca que as deliberações contrárias à lei ou ao contrato social em reuniões ou assembleias implicarão em responsabilidade ilimitada... DÍVIDAS ANTERIORES AO INGRESSO NA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE... ilimitada dos sócios que as aprovaram (e) os artigos 134 e 135 da lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional – CTN ), que impõem, respectivamente, (i) a solidariedade entre a sociedade e os sócios pelos

Os negócios são realizados apenas em nome do primeiro, que atua empresário individual ou sociedade empresária, e, sobre o qual recai a responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas... São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato... A sociedade comum (irregular ou de fato), por sua vez, é despersonificada por não possuir contrato social ou por este não ter sido registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

No Brasil, a sociedade unipessoal, com exceção da subsidiária integral, é uma sociedade irregular que gera a responsabilidade ilimitada do seu único sócio... A Lei nº 12.441 /2011 avança ao permitir que essa sociedade irregular se transforme numa EIRELI (nova redação do parágrafo único do artigo 1.033 do CC )... O parágrafo único do artigo 1.033 do Código Civil , desde o advento da Lei Complementar nº 128 /2008, já admitia a transformação dessa sociedade unipessoal irregular em um empresário individual

solidária e ilimitada dos sócios... "Assim, além de ser possível a responsabilização da sociedade não personificada, deve-se destacar que, nestes casos, o reconhecimento de eventual responsabilidade civil do ente resulta na responsabilidade... "Negar a responsabilidade de atos praticados por sociedade de fato perante terceiros tão somente em razão da inexistência de registro nos órgãos oficiais, seria premiar aquele que, em desatendimento às

Antes da nova norma, os empresários individuais tinham responsabilidade ilimitada, ou seja, era possível atingir todo o patrimônio da pessoa física... Nessa hipótese o sócio remanescente possuía o prazo de 180 dias para encontrar outro sócio, sob pena da sociedade ser considerada irregular e dissolvida, nos termos do inciso IV do artigo 1033 do Código... Outro aspecto é a possibilidade de se transformar as atuais sociedades limitadas, que possuem vários sócios, em empresa individual de responsabilidade limitada

Enunciados 474 e 475 Os profissionais liberais podem organizar-se sob a forma de sociedade simples, convencionando a responsabilidade limitada dos sócios por dívidas da sociedade, a despeito da responsabilidade ilimitada... Enunciado 467 A exigência de integralização do capital social prevista no artigo 974, 3º, não se aplica à participação de incapazes em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de responsabilidade ilimitada... Enunciado 58 A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular

O governo da sociedade pelas autoridades legitimamente constituídas e eleitas também é um direito fundamental de feitio político... O Presidente da República tem uma grande margem de apreciação discricionária na intervenção, mas que não é ilimitada.[4] Leia também: A quem serve a intervenção militar... o desrespeito às normas estaduais, o decreto de intervenção no Rio de Janeiro viola uma das mais importantes cláusulas constitucionais, que é o princípio federativo, e pode configurar crime de responsabilidade

da personalidade jurídica, o que implica na responsabilidade pessoal e ilimitada de todos os sócios, além, inclusive, de impedi-la de explorar o objeto social... por quotas de responsabilidade limitada... participe de licitações, requeira falência de devedores ou até a autofalência, por considerá-la irregular perante o ordenamento jurídico brasileiro

da personalidade jurídica, o que implica na responsabilidade pessoal e ilimitada de todos os sócios, além, inclusive, de impedi-la de explorar o objeto social... por quotas de responsabilidade limitada... participe de licitações, requeira falência de devedores ou até a autofalência, por considerá-la irregular perante o ordenamento jurídico brasileiro

Isso porque umas das implicações para as pessoas jurídicas despersonalizadas já é a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios (artigo 990 do Código Civil ) não havendo necessidade de se recorrer... Já quanto a eventual encerramento irregular da sociedade, a tendência nos parece mais direcionada para a presunção de abuso da personalidade jurídica, autorizando a aplicação da desconsideração, inclusive... Segundo dispõe o parágrafo único do artigo 1º, pessoas jurídicas são as sociedades empresárias ou sociedades simples, personificadas ou não, fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades