Subsídio Mensal a Ex-prefeito em Notícias

Eles também tiveram seus direitos políticos suspensos por três anos e foram multados no valor correspondente aos últimos vencimentos – 12 vezes o valor do subsídio, no caso do ex-prefeito, e cinco vezes... O ex-prefeito, em conluio com os servidores da Tesouraria da Prefeitura, teria pago aos vereadores uma gratificação mensal no valor aproximado de R$ 2,5 mil em troca de apoio político... Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito de Mirassol Edilson Garcia (PMDB) e mais dois funcionários da prefeitura a ressarcir os

De acordo com o deputado, a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos tem se tornado comum em diferentes estados, embora não encontre nenhum respaldo... A Constituição pode passar a proibir expressamente o pagamento de pensão ou qualquer outro benefício previdenciário a ex-prefeitos e ex-governadores exclusivamente em função do exercício do mandato eletivo... Além disso, argumenta Sampaio, o pagamento de ex-detentores de mandato também não pode ser considerado subsídio, uma vez que este é modalidade de remuneração que somente se justifica a quem é agente público

Além da perda dos direitos políticos por três anos, o ex-prefeito terá que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, pagar multa civil no valor de cinco subsídios mensais que recebia... O valor total atualizado que deverá ser pago pelo ex-prefeito chega a R$ 173.994,81... O ex-prefeito do município de Porecatu, no Paraná, Dario Di Migueli Lunardelli foi condenado pela Justiça Federal por irregularidades na aplicação de recursos de convênios realizados com o governo federal

Além da perda dos direitos políticos por três anos, o ex-prefeito terá que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, pagar multa civil no valor de cinco subsídios mensais que recebia... O valor total atualizado que deverá ser pago pelo ex-prefeito chega a R$ 173.994,81... O ex-prefeito do município de Porecatu, no Paraná, Dario Di Migueli Lunardelli foi condenado pela Justiça Federal por irregularidades na aplicação de recursos de convênios realizados com o governo federal

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade a Lei municipal nº 11/1979, que instituiu o pagamento mensal e vitalício de subsídio a ex-prefeitos do município de Boa Ventura... Federal já se manifestou sobre a matéria, reconhecendo a inconstitucionalidade do subsídio mensal e vitalício a ex-prefeitos, bem como a toda a Administração Pública dos Estados e Municípios... Em relação à lei municipal que trata do pagamento vitalício para ex-chefes do Executivo de Boa ventura, o desembargador afirmou ser desnecessária uma análise aprofundada, uma vez que o Supremo Tribunal

O ex-prefeito foi condenado a ressarcir os danos ao erário e a pagar multa de dez vezes o valor do subsídio mensal líquido que ele próprio recebia na prefeitura... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto pelo ex-prefeito de Taubaté (SP) Roberto Pereira Peixoto, acusado de nomear um sobrinho para cargo... No recurso, o ex-prefeito alega que não ficou caracterizado prejuízo específico capaz de configurar dano ao erário, conforme dispõe o artigo 10 da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa )

e vice-prefeitos do município... do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de São José da Tapera, o Poder Judiciário do Estado determinou que a prefeitura da cidade suspenda o pagamento de pensões às viúvas de ex-prefeitos... ex-governadores, apenas pelo fato de terem ocupado a função”, ressaltou

De acordo com o deputado, a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-governadores e ex-prefeitos tem se tornado comum em diferentes estados, embora não encontre nenhum respaldo... A Constituição pode passar a proibir expressamente o pagamento de pensão ou qualquer outro benefício previdenciário a ex-prefeitos e ex-governadores exclusivamente em função do exercício do mandato eletivo... Além disso, argumenta Sampaio, o pagamento de ex-detentores de mandato também não pode ser considerado subsídio, uma vez que este é modalidade de remuneração que somente se justifica a quem é agente público

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi favorável, em parte, ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, apenas para... terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, desde que estas importâncias não excedam 50 salários-mínimos mensais... Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode desprezar norma do CPC , segundo a qual são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios

O deputado Luciano Azevedo (PPS) propõe a revogação da Lei 7.285, de 23 de julho de 1979, que garante subsídio vitalício aos ex-governadores... “O recebimento do subsídio pelos ex-governadores ou por seus beneficiários legais causa estranheza ao cidadão gaúcho, que vê neste fato o pagamento de uma privilegiada aposentadoria”... O valor pago atualmente é de R$ 22.111,00 mensais, semelhante ao vencimento do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado