Substabelecimento da Procuração a Outro Advogado em Notícias

Os advogados e os estagiários de advocacia não necessitam dispor nem de procuração ou substabelecimento com firma reconhecida para atuar no INSS. O entendimento é da 4ª Turma do TRF da 3ª Região... a qualquer pessoa, advogado ou não, e que é permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração a qualquer pessoa, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento... de procuração originário ”

O substabelecimento é um ato por meio do qual um advogado transfere a outro, parcial (com reservas) ou totalmente (sem reservas), os poderes conferidos para representação do cliente por meio de uma procuração... Ao julgar o agravo, os membros da 2ª Turma decidiram, por unanimidade, acompanhar a relatora, que entendeu que “malgrado a data do substabelecimento seja anterior ao da procuração, a juntada de ambos de... A justificativa foi a irregularidade da representação processual, já que o advogado substabeleceu o processo antes de lhe terem sido outorgados poderes para tanto

A ação trata do direito de outro advogado que, após prestar serviço para o escritório, ajuizou uma ação trabalhista contra o ex-empregador... A atuação do advogado se dava por meio de um mandato tácito, sem a procuração... que o substabelecimento outorgado por profissional não habilitado pelo correspondente instrumento de procuração, torna irregular a representação processual

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração... Nessas circunstâncias, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 319 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considera válidos os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento... e a interposição de recurso, sobrevier sua habilitação como advogado

A ação trata de direito de outro advogado que, após prestar serviço para o escritório, ajuizou ação trabalhista contra o ex-empregador... O simples fato de um advogado integrar uma sociedade não é o bastante para que ele possa substabelecer procuração se não estiver, como outros sócios, autorizado por procuração pessoal para tanto... certo que o substabelecimento outorgado por profissional não habilitado pelo correspondente instrumento de procuração, torna irregular a representação processual

Uma dessas regras é a de que o titular do certificado digital, ou seja, o advogado que subscreve a petição digital, também deve ter procuração/substabelecimento nos autos... Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição... os embargos de declaração não recebeu procuração/substabelecimento outorgando-lhe poderes para representar a parte

(Petrobras) que, embora tenha recebido poderes para atuar mediante substabelecimento, não atendia à exigência constante na procuração... No entanto, o advogado substabeleceu poderes a um gerente de Gestão de Desempenho, que não detinha a qualificação exigida na procuração, que, por sua vez, substabeleceu poderes a um terceiro advogado... Ao outorgar a procuração ao advogado para atuar na ação, a Petrobras facultou poderes para substabelecer apenas aos titulares das Gerências do Jurídico da empresa

Seguindo o voto do relator, a Turma negou provimento ao recurso da CPFL, que pretendia o reconhecimento da revogação tácita da primeira procuração e, consequentemente, dos substabelecimentos dela decorrentes... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário... Para o relator, a continuidade da atuação regular do advogado substabelecido no processo e a demora superior a quatro anos para juntada da nova procuração afastariam a existência da vontade de revogar

A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em seu Aviso nº. 50/2016, decidiu que a entrega de cópias de procurações e substabelecimentos podem ser realizadas diretamente... que é permitida a entrega de cópias de procurações e substabelecimentos diretamente no balcão das serventias judiciais, desde que mediante petição de juntada devidamente assinada pelo constituído... parte contrária impugná-la, se for o caso; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 75, parágrafo 3º c/c artigo 81, ambos da Consolidação Normativa sobre a faculdade de entrega de petições de juntada de procurações

Uma dessas regras é a de que o titular do certificado digital, ou seja, o advogado que subscreve a petição digital, também deve ter procuração/substabelecimento nos autos... A validade da petição eletrônica está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou a petição digitalmente... os embargos de declaração não recebeu procuração/substabelecimento outorgando-lhe poderes para representar a parte