Sucessão de Empresas Responsabilidade em Notícias

Diante dessas circunstâncias, é forçoso reconhecer a existência de indícios de sucessão de empresas, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a Juíza da 4ª Vara Cível de Betim o reconhecimento de sucessão empresarial de firma encerrada irregularmente, por outra empresa do mesmo grupo familiar... Caberá à parte contra a qual for dirigida a pretensão executória comprovar na via própria, a inexistência de responsabilidade pelos débitos fiscais da executada.”

"Em que pese o entendimento do Juízo de origem, a verdade é que a mera sucessão de empresas prestadoras de serviços, perante o mesmo tomador, não configura sucessão de empregadores, nos moldes dos artigos... A Vara Trabalhista de origem afastou a responsabilidade da contratante tomadora dos serviços, mas condenou a nova empresa contratada a pagar os direitos trabalhistas reclamados, além de R$ 1 mil por danos... A mera substituição de prestadoras de serviços por meio de licitação não gera a sucessão de débitos trabalhista

A magistrada Maria do Carmo Cardoso entende que o art. 132 do CTN , embora não trate especificamente da operação de cisão, se aplica ao caso por se tratar, igualmente, de sucessão de empresas... junho e novembro de 1999, o que enseja a responsabilidade solidária da empresa resultante da cisão, afirmou a relatora... Nesse sentido, a relatora afirma não haver controvérsia no tocante à responsabilidade da empresa originária da cisão pelos débitos contraídos antes do exercício de 2001

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar a questão, destacou que a imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional... O desembargador Federal concluiu o seu voto citando jurisprudência do TRF1 no sentido de que a responsabilidade tributária por sucessão não se presume: exige a comprovação da aquisição do fundo de comércio... O magistrado de primeira instância sustentou que não houve demonstração de que a nova empresa tenha adquirido o comércio da empresa devedora e que a aparência de sucessão empresarial decorre do fato das

Com isso, a DAG terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas de um funcionário terceirizado, que prestou serviços na construção... Assim, o Art. 448 da CLT prevê que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”... O trabalhador, reclamante na ação, era empregado de uma terceira empresa, a Seme Engenharia e Construtora LTDA, que, por sua vez, fornecia mão de obra terceirizada à Advance

Assim, afastar a responsabilidade do comprador em relação ao passivo da empresa alienada "é abrir a guarda para a fraude, e corre-se o risco de admitir que a sociedade em recuperação judicial que compra... plano de recuperação judicial fora aprovado pela Assembleia-Geral de Credores e que o juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos da recuperação judicial, havia afastado a existência de sucessão de empresas... de empresas

O relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que não há dúvida de que, na sucessão de empresas, a sucessora assume todos os contratos de emprego mantidos com os empregados da empresa... A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a sucessão trabalhista - mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa - não preserva direitos de empregados de outras entidades... do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida

Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário... No caso, ao verificar a impossibilidade das empresas envolvidas efetuarem o pagamento do crédito do trabalhador, a magistrada declarou a responsabilidade dos sócios pela execução em curso, na forma do... Além disso, ela observou que o contrato de trabalho do empregado, dono do crédito em execução, iniciou-se antes da alteração do quadro societário da empresa, ou da sucessão trabalhista

No caso, ao verificar a impossibilidade das empresas envolvidas efetuarem o pagamento do crédito do trabalhador, a magistrada declarou a responsabilidade dos sócios pela execução em curso, na forma do... FONTE - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário... Além disso, ela observou que o contrato de trabalho do empregado, dono do crédito em execução, iniciou-se antes da alteração do quadro societário da empresa, ou da sucessão trabalhista

A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante... A ministra destacou ainda que, em situação idêntica envolvendo a mesma empresa, o TST entendeu não estava caracterizada a sucessão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... ), não haveria sucessão