Sumula 403 do STJ em Notícias

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em sua última sessão o verbete de número 403... A Súmula n. 403 ficou com a seguinte redação: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais... Porém segundo a nova Súmula 403, quando a imagem não autorizada é divulgada com fins econômicos ou comerciais, o direito a indenização independente de prova do prejuízo

(SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020) Saiba as Súmulas do STJ sobre Alimentos... Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do dano moral! Para mais conteúdo sobre o direito continue acessando o nosso blog diariamente... (SÚMULA 388, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009) Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais

A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça e o uso indevido da imagem das pessoas naturais no ambiente virtual .

(Súmula 403/STJ) 6) A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito... econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso de aplicação da Súmula 403/STJ. 7) A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades... A ferramenta apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos, indicando os precedentes mais recentes até a data de especificada no documento

Isto se fundamenta na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe: “Independe de prova do prejuízo pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Raul Araújo citou, ainda, a Súmula 403 do STJ, que estabelece que “independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais"... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.243.699 Fonte: COnjur... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Playboy a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma mulher que teve uma foto de sua bunda publicada na revista

do STJ prevê que é presumido o prejuízo da parte que tem imagem divulgada sem autorização, nos seguintes termos: Súmula 403... do stj. quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00. recurso provido em parte... do stj. publicação que configura agir ilícito. danos morais configurados. quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 que não comporta majoração, pois de acordo com os parâmetros utilizados

Na decisão, o ministro apontou que a súmula 403 do STJ determina que diante do uso não autorizado de imagem de pessoa com fins comerciais há dever de reparação... Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que uma empresa de cosméticos deve restituir o lucro patrimonial que obteve ao usar nome e imagem de uma atriz em campanha sem autorização

Ele opina que o Brasil está evoluindo no que diz respeito à defesa do direito à imagem e comenta a Súmula 403 do STJ, que trata do assunto... Para falar sobre esse assunto, a Coordenadoria de Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conversou com o advogado Edson Nunes Freitas, especialista em direito civil

do STJ... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização de R$ 100 mil ao apresentador Luciano Huck em razão da utilização indevida de seu nome para divulgação de empreendimento imobiliário... tratar da exposição da imagem do apresentador, mas do uso desautorizado do seu nome, não altera o entendimento de que é desnecessária a comprovação dos danos causados a ele, conforme estabelece a Súmula 403