Suposta Incoerência com a Complexidade da Causa em Notícias

Ao analisar a coerência do discurso da adolescente, o Juiz afirma que"causa estranheza o fato de a vítima não ter tido reação alguma nas duas ocasiões em que manteve relações sexuais com o réu.", chegando... Enquanto da Vítima - jovem adolescente de 13 anos de idade - exigiu-se um determinado padrão de comportamento moral de uma suposta vítima ideal que não volta jamais a ter contato com o agressor, ao Acusado... Com efeito, a teia familiar e a complexidade de relações muitas vezes fazem com que esse contato continue existindo, não sendo legítimo responsabilizar a Vítima por não ter conseguido meios de obstar alguma

Incoerência que deve ser afastada... E, consoante a doutrina, "se a dúvida é escusável diante da complexidade de determinada lei tributária, não se configura o delito"... E arrematou que "a iniciativa de acionar o aparato Estatal para persecução criminal de titular de cartório, para punir suposta má-cobrança de emolumentos, em um contexto em que se constatam fundadas dúvidas

Ademais, a própria lide revelou a complexidade da questão, especificamente quanto à presença de interesse público apto a justificar a atuação da Procuradoria Municipal... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010) “[…] Resume-se a controvérsia em ação civil pública de improbidade administrativa em razão de supostas práticas de exigências... comando legal; d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba; e e) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as consequências financeiras da suposta