Suspensão Cnh Motorista Profissional em Notícias

PR /CR / /CF 14/10/2011 - Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio tem repercussão geral Processos relacionados RE 607107... A tese de repercussão geral fixada (Tema 486) foi a seguinte: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham

“É dever do motorista profissional respeitar as leis de trânsito”, afirmou... Ainda para o ministro, não se pode dizer que o empregado não tinha ciência de que a suspensão de sua habilitação para dirigir levaria à dispensa por justa causa, pois a função de motorista profissional... O motorista profissional que tem sua habilitação suspensa, ainda que por infração cometida fora do expediente, pode ser demitido por justa causa

A tese de repercussão geral fixada (Tema 486) foi a seguinte: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham... Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com cláusula de

A tese de repercussão geral fixada (Tema 486) foi a seguinte: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio... or unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12/2), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham... Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com cláusula de

A tese de repercussão geral fixada (Tema 486) foi a seguinte: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo... Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com cláusula de

A tese de repercussão geral fixada ( Tema 486 ) foi a seguinte: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham... Ele lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com cláusula de

Na última quarta-feira (12), o plenário do STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado... O TJ de Minas Gerais entendeu que “como se trata de motorista profissional, é desta atividade que o trabalhador obtém a remuneração essencial para o seu sustento e de sua família ”... A sentença na ação penal impôs prisão de 2 anos e 8 meses (convertida em multa de três salários mínimos) e a pena de suspensão da CNH. Em segundo grau, a suspensão da CNH foi excluída

Desta forma, apenas se somar outros 20 pontos nos 12 meses seguintes terá a CNH suspensa. “O motorista profissional passa muitas horas ao volante... Ele dá ao motorista profissional a oportunidade de se reciclar e ter retirada de seu prontuário a pontuação acumulada na CNH por infrações de trânsito... Também tem a CNH suspensa quem comete uma única infração gravíssima que tem como penalidade prevista no CTB a suspensão

Suspensão de CNH O último processo da pauta é o Recurso Extraordinário (RE) 607107, que trata da suspensão da carteira de habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo (sem intenção... de habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor... O Plenário vai discutir se a suspensão de habilitação ofende o direito constitucional ao trabalho

da habilitação imposta a um motorista profissional, em razão de homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo automotor... prevista no artigo 302 da Lei 9.503 /1997, quando o apenado for motorista profissional, violaria o direito constitucional ao trabalho, afirmou o relator... Para o TJ-MG, como se trata de motorista profissional, é desta atividade que o trabalhador obtém a remuneração essencial para o seu sustento e de sua família