Suspensão da Execução Penal em Notícias

A solicitação de devolução aconteceu em função de o empresário haver informado, à unidade de Blumenau, sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e solicitado a suspensão da execução penal... divulgadas por volta das 16h30 desta data, acerca de execução penal contra o empresário Luciano Hang... A Vara Federal de Brusque recebeu, às 18h27 de hoje (4/11/2008), a solicitação de devolução, à Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminal de Blumenau, da carta precatória em que foram proferidas as decisões

A solicitação de devolução aconteceu em função de o empresário haver informado, à unidade de Blumenau, sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), e solicitado a suspensão da execução penal... as decisões divulgadas por volta das 16h30 desta data, acerca de execução penal contra o empresário Luciano Hang... A Vara Federal de Brusque recebeu, às 18h27 desta terça-feira (4/11/2008), a solicitação de devolução, à Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminal de Blumenau, da carta precatória em que foram proferidas

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for... proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o... No contexto do Código de Processo Civil (CPC) [6] o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a suspensão do processo de execução devem ser orientados pelas regras dos artigos 921 1 a 923 3

A Ação requer que o artigo 283 do CPP seja declarado constitucional e, por consequência, exige a suspensão da execução antecipada da pena de todos os casos em que os órgãos fracionários de Segunda Instância... com base no HC 126.292/SP , simplesmente ignoraram o disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal – cuja constitucionalidade se presume... ambos da Constituição , na forma do artigo 14 e seguintes da Lei nº 9.868 /99, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE , com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 283 do Código de Processo Penal

Nessa conjuntura, a autorização de translado do Sentenciado para comparecimento em sessão do Tribunal do Júri não configura interrupção ou suspensão da execução da pena fiscalizada pelo juízo de Maringá... REMESA INDEVIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ... EXECUÇÃO DA PENA QUE SE INICIOU EM MARINGÁ

das penas privativas de liberdade em livramento condicional e suspensão da execução da pena (sursis) do recorte de gênero masculino... Compete à 2ª Vara das Execuções Criminais Central da Comarca de São Paulo o processamento das execuções criminais das penas privativas de liberdade em regime aberto, livramento condicional, suspensão da execução... penal, dentre outras

Por outro lado, no presente caso, a suspensão da execução penal até o julgamento final das matérias jurídicas que influem diretamente no deslinde desta causa não atrai qualquer risco à efetividade do cumprimento... Há que se determinar a suspensão da execução criminal até que a matéria inédita seja pacificada por esse C. Supremo Tribunal Federal, sob pena de ilegal e irremediável prejuízo à Paciente.”... É evidente que, caso se confirme tal entendimento, o prejuízo à Paciente pela não suspensão da execução da pena a ela imposta será patente e irremediável

Em dezembro, o ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e mandou soltar quem estivesse preso em execução antecipada da pena... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido para suspender a execução antecipada da pena de prisão... A execução antecipada da pena já havia sido autorizada pelo Plenário do Supremo em fevereiro de 2016. Clique aqui para ler a decisão. ADC 54

Processos de execução penal O Painel SEEU reúne informações sobre os processos de execução penal e não sobre encarceramento – por isso, se distingue de plataformas como o Infopen do Ministério da Justiça... penal no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (9/2) o Painel do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)... A plataforma apresenta o volume de processos de execução penal em 30 tribunais de justiça e tribunais regionais federais, totalizando 1,2 milhão de processos tramitando em tempo real

Réu beneficiado com a suspensão da execução da pena, conforme determinação em decisão do STJ... Requereu a concessão do indulto natalino , objetivando a extinção da punibilidade (art. 107 , II , Código Penal , c/c art. 741 , Código de Processo Penal ), mas o Tribunal de origem negou o benefício... Em síntese, a defesa entende que o paciente faz jus ao indulto , não havendo necessidade de início de execução da pena para sua concessão