Suspensão de prazos: qual a correta aplicação do art. 3º da Lei 14.010?
Um dos casos é de uma reclamação na 3º Vara do Trabalho de Mauá, que deveria ter sido interposta até o dia 13/04/2020 de acordo com as regras de prescrição bienal, mas que foi ajuizada em 27/10/2020... O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela Lei Federal 14.010 /2020, ainda é um tema a ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista... Outros juízos, no entanto, optam por considerar o processo extinto, com resolução de mérito, declarando a prescrição das pretensões