Prescrição Bienal Pandemia em Notícias

Um dos casos é de uma reclamação na 3º Vara do Trabalho de Mauá, que deveria ter sido interposta até o dia 13/04/2020 de acordo com as regras de prescrição bienal, mas que foi ajuizada em 27/10/2020... Outros juízos, no entanto, optam por considerar o processo extinto, com resolução de mérito, declarando a prescrição das pretensões... Lembrou ainda que “o estado de enfrentamento da pandemia de covid-19 era ainda mais restritivo e caótico [em seu início]” (Processo nº 1001024-29.2020.5.02.0078 )

Durante a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, a Muzzi e Advogados Associados, atenta à sua responsabilidade social, adotou as providências necessárias para resguardar seus colaboradores e evitar... bienal e quinquenal para ajuizamento de ações trabalhistas por ex-empregados, na forma do art. 7º , inciso XXIX , da Constituição da República de 1988; obrigação de manutenção dos dados de envio de arquivos... com base no mesmo fundamento legal (art. 7º, incisos II e IX, da LGPD), mesmo depois de encerrado o Contrato de Trabalho, pelo tempo que se fizer necessário em razão de exigências legais (Exemplos: prescrição