Primeira Seção do STJ, sob o rito do repetitivo, define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha.
Convocação por edital não invalida procedimentos de demarcação Para o ministro, a suspensão determinada pelo STF não afetou os atos jurídicos realizados antes do deferimento da liminar, os quais não foram... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 03/10/2023 Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha Em julgamento de recurso repetitivo ( Tema 1.199 )... desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/5/2007 até 28/3/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760 /1946 promovida pelo artigo 5º