Suspensao Condicional do Processo e Fiança em Notícias

Um motorista denunciado por supostamente ter cometido o crime de conduzir veículo embriagado (art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro ) obteve o benefício da suspensão condicional do processo (... O beneficiário, após o cumprimento do período de prova (04/12/2014 a 04/12/2016) sem que houvesse o pedido de revogação da suspensão condicional do processo, propôs o pedido de extinção de sua punibilidade... O Juiz Wilson Leite Corrêa prolatou em sua sentença: "O acusado efetivamente aceitou as condições da suspensão condicional do processo e cumpriu o período de prova estabelecido no termo de assentada, datado

Mas nada impede a incidência da suspensão condicional do processo (prevista no art. 89 da Lei 9.099 /1995)... Os critérios de admissibilidade dos institutos acima referidos (transação penal e suspensão condicional do processo) são totalmente distintos... Feito o pagamento o preso será liberado imediatamente (e passa para a condição de liberado mediante fiança)

ele possa ser beneficiado com a suspensão condicional do processo ou, ainda, mesmo que responda o processo e sofra uma condenação, não cumprirá pena em regime fechado... Não podemos olvidar, outrossim, que em razão da pena mínima fixada pelo legislador ter sido de um ano, para este delito cabe, inclusive, a suspensão condicional do processo, observadas as condições pessoais... A fiança como condição de liberdade no delito de receptação Um dos delitos mais presentes nos processos que tramitam no Poder Judiciário é o de Receptação

Um dos exemplos mais comuns que nos deparamos no cotidiano em relação ao instituto da extinção da punibilidade é o cumprimento da suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei nº 9.099 /95) sem revogação... no Art. 337 , do Código de Processo Penal... único , do Código de Processo Penal , restituindo-se apenas o valor residual

no momento da propositura da suspensão condicional... Além do caráter pedagógico da medida, a suspensão dos 174 processos abre espaço na pauta de audiências da Vara para dar prioridade ao andamento de processos complexos... Propostas pelo MPAM, as suspensões condicionais foram aceitas pelos infratores e homologadas pelo Juiz Yuri Caminha Jorge, da Vara Especializada em Crimes de Trânsito de Manaus, em uma audiência criminal

Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado... condicional do processo... Se a lei (art. 89) autoriza a suspensão condicional do processo em caso de pena privativa de liberdade mínima até um ano, a fortiori, conclui-se que, quando a pena mínima cominada é a multa, também cabe

Suspensão condicional do processo. Admissibilidade. Recusa de proposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal caracterizado... condicional do processo.”... Se a lei (art. 89) autoriza a suspensão condicional do processo em caso de pena privativa de liberdade mínima até um ano, a fortiori, conclui-se que, quando a pena mínima cominada é a multa, também cabe

Por se tratar de situação enquadrada no art. 89 da Lei 9.099 /95, houve a suspensão condicional do processo pelo período de prova de dois anos... Uma decisão em processo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina destinou fiança recolhida por réu denunciado pela prática de crime contra crianças e adolescentes à Rede Solidária... “Se a conduta criminosa feriu direito infantojuvenil, é muito justo que a fiança recolhida pelo acusado seja utilizada a favor de crianças e adolescentes”, avalia

do processo. 10) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930) 5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 6) A suspensão condicional... (Súmula Vinculante n. 35/STF) 9) O prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto no art. 76 , § 2º , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, aplica-se, por analogia, à suspensão condicional

Após proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o magistrado de primeira instância designou data para realização de audiência... Assim, votou pela concessão da ordem para cassar a decisão e revogar a nova fiança. A decisão foi unânime. MB/AD Processos relacionados HC 138567... No HC impetrado no STF, a defesa afirmou, mais uma vez, que seu cliente não assinou qualquer termo de prestação de fiança no processo originário, não tendo sido, assim, cientificado de que não poderia